Art 225 Da Constituição

circunstâncias de fato, conforme disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Os direitos coletivos também são transindividuais, de natureza indivisível, mas a titularidade é de um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica. Os interesses ou direitos individuais homogêneos, por sua vez, são aqueles decorrentes de origem comum. Ë importante ressaltar que quando o art. 225 da CF refere-se a um bem…

área de preservação permanente: Compatibilização entre o Art. 4°, IV, “f”, da Lei n° 10.257/2001(Estatuto da Cidade) e o Art. 2°, “d”, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal). Compatibilização dos Direitos Fundamentais: Direito à moradia – Art. 6°, “caput”, da CF/88 e o Art. 225, “caput”, da CF/88. O Município na Constituição Federal de 1988, integrante do Pacto Federativo. Política de desenvolvimento urbano e Poder Público Municipal: Art. 182, “caput: da CF/88. INTERESSADO: PROGRAMA…

financeira e contra a economia popular.” O legislador constituinte deu nova ênfase, dispondo sobre a aplicação de sanções penais e administrativas às pessoas jurídicas que praticassem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, conforme art. 225, §3o. Pelos artigos acima elencados, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada tanto no âmbito civil, administrativo e penal. O Código Civil – CC previu, explicitamente, nos artigos 186, 187 e 927, a obrigatoriedade da…

4- Quais as características do processo de produção devem ser observadas para a concessão do licenciamento ambiental (lei 6.803)? De acordo com o Art. 9º da Lei 6.803/80, o licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos nas áreas criticas de poluição deverão ser observadas as seguintes características dos processos de produção: emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; riscos de explosão, incêndios, vazamentos danosos e outras situações de…

ambiental, portanto, pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. De tal sorte, e partindo do pressuposto constitucional que reza não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inc. XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais. Dessa forma, e exemplificativamente, o ato de exportar peles e couros, por mais…

Espaços territoriais especialmente protegidos Foi incumbido ao poder público, no art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, o dever de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos a fim de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Após a sua incorporação na legislação brasileira, houve o esforço de alguns autores para definir tais espaços e até mesmo para viabilizar a sua

CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE 1. Introdução 2 2. Desenvolvimento 3 2.1. Conceito 3 2.2. Contexto histórico cultural 3 2.3. Histórico constitucional 4 2.4. Classificação do Direito Ambiental 5 2.5. Competências Constitucionais 7 2.6. Tutela constitucional (Art. 225) 8 2.7. Política Nacional do Meio Ambiente 10 2.8. Licenciamento Ambiental 18 2.9. Ação civil pública e ação civil popular 18 3. Conclusão 20 4. Referências bibliográficas 22 5. Anexos 23 1. Introdução Conceituar meio…

DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA), com fulcro no art. 225 da Carta Magna; arts. 1.º, 3º e seguintes da Lei 6938/1981; art. 81 da Lei 8078/90; e demais dispositivos aplicáveis à espécie em face de J.K ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o..., situada na ..., na pessoa do seu representante legal, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA Consoante apregoa o art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito a um…

com o pagamento das indenizações e demais reparações pertinentes, cuja responsabilidade consta da Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e da legislação civil (Código Civil, arts. 186, 927, 948 e 949, entre outros). Pela interpretação sistemática e teleológica do inciso XXVIII do art. 7º, do § 3º do art. 225 da Carta Maior, do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81 e do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a responsabilidade do empregador pelos danos aos seus empregados…

levava ao cometimento de excessos-, porém, no iluminismo diversos autores passaram a pensar uma forma de limitar o poder de tal soberano e assim pensaram em uma lei maior que limitasse os poderes do mesmo e regesse todo o estado, tal lei é a constituição que, em um primeiro momento, se preocupou, quanto aos direitos dos cidadãos, com os chamados direitos de 1° geração ( ou 1° dimensão) que eram aqueles direitos referentes as liberdades do cidadão e seus direitos individuais, como…