Art 225 Da Constituição

Legislação Pertinente para o licenciamento Ambiental Sumário 1-Introdução 2- Constituição Federal 2.1- Meio Ambiente 3- Política Nacional do Meio Ambiente 3.1- Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Federal nº 6938 de 31/08/81 3.2- Responsabilidade Objetiva 3.3- Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA 3.4- Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente 4- Instrumento de Controle Ambiental 4.1- Licenciamento

CAPÍTULO III Dos Bens Públicos Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os

considerando-se as características do sistema ecológico3. Inicialmente, a fim de se atingir o objetivo pretendido, examinar-se-á como a proteção do meio ambiente tem sido positivada no ordenamento jurídico brasileiro. Essa análise culminará com o estudo da Constituição da República Federativa do Brasil, publicada em 5 de outubro de 1988, por ser este o documento que efetivamente desenhou um modelo de Estado de Direito Ambiental ao adotar princípios como o da 1 Pós-Doutor de Direito…

relação do ser humano com o ambiente, bem como refletir sobre a conduta a ser adotada perante essa interação. A proteção do meio ambiente interessa se não ao todo, mas a quase todo o Direito. A começar pelo Direito Constitucional que determina no Art. 225 que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e…

no máximo 20 linhas) “Art. 196- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O Estado tem como dever, garantir a saúde básica para o cidadão, pois sem ela não há qualidade de vida. A Constituição Brasileira de 1988, diz que todo o cidadão tem direito a saúde, e o Art. 196 diz…

atividades do empreendimento). Além das licenças é primordial ter o conhecimento da Constituição Federal, Art. 225, Resolução do CONAMA 237/97, para que se saiba quais os empreendimentos e atividades precisam de licenciamento e qual órgão recorrer para que a mesma seja concedida prevenido assim os danos ambientais para as atuais e futuras gerações. Palavras-chaves: Licenciamento ambiental, Constituição Federal Art. 225, Resolução CONAMA 237/97, Licenças, Responsabilidade, Conhecimento.

Fundamentais 1. AMBIENTE – é um substantivo que significa “ o que cerca ou envolve os seres vivos ou coisas por todos os lados envolventes” 1.2 DEFINIÇÃO LEGAL DE MEIO AMBIENTE A lei 6.938/81 – lei da política nacional do meio ambiente diz, no seu art. 8º “ para os fins previstos nesta lei entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis , influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite e abriga e rege a vida em todas as suas formas. Essa…

solidariedade no plano internacional) 16 3 - Conceito de meio ambiente equilibrado 20 3.1 - Noção conceitual de meio ambiente equilibrado e de direito ambiental 20 3.2 - O artigo 225 da constituição do Brasil 21 3.3. Direito ao meio ambiente 22 4 - Direito ao meio ambiente equilibrado enquanto direito fundamental previsto no artigo 225 da CF/88 23 CONCLUSÃO 29 BIBLIOGRAFIA 30 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 32 6 I – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo o estudo do meio…

autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos” (art. 78). Para ser regular, o exercício do poder de polícia há de ser “desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha, como discricionária, sem abuso ou desvio de poder” (art. 78, parágrafo único). Logo, o poder de polícia consiste na prerrogativa da administração…

dezembro – todas as matérias PS – 10 a 16 de dezembro – semana de OS PS de D. Ambiental – 15 de dezembro DOUTRINAS: EDIS MILARÉ LUIZ PAULO SIVINSKAS - Manual de Direito Ambiental PAULO DE BESSA ANTUNES ART: 225 da CF DIREITO AMBIENTAL NO MUNDO 1972 – Conferencia de Estocolmo – Suécia (foi o marco, no mundo, em matéria ambiental). 1992 – Rio 92 ou Eco/92 – Conferencia das Nações Unidas sobre o meio ambiente e desenvolvimento – CNUMAD.…