Art 225 Da Constituição

A Constituição Federal, lei fundamental e suprema do Brasil, representa um marco na legislação ambiental brasileira porque incorporou a proteção ao meio ambiente em seu Artigo 225. O caput desse artigo tem uma visão antropocêntrica e evidencia uma dupla dimensão da proteção do bem ambiental ao estabelecer o direito ao meio ambiente sadio como um direito fundamental do indivíduo e sistematizar a matéria ambiental, a visão subjetiva direito fundamental dos indivíduos e da coletividade que defende

Direito Ambiental, sendo consagrado no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Alguns autores como Machado dividem o caput desse artigo em outros Princípios como o Princípio do Direito à Sadia Qualidade de Vida, por exemplo. Mas, aqui faremos a mesma sistemática empregada por Fiorillo de dividir o art. 225, isto é, o Princípio do Desenvolvimento Sustentável em partes que possibilitem uma melhor compreensão do todo preconizado pelo dispositivo. Assim, o art. 225, caput que reza que…

biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Observação se faz para o fato de que a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, não definiu o que é meio ambiente, mas é a primeira Constituição, dentre as outras sete anteriores, que dispõe de um capítulo destinado exclusivamente ao meio ambiente, conforme se denota do Capítulo VI – Do Meio Ambiente, art. 225, CF, o qual está inserido no Título VIII, Da Ordem Social. Tal definição é bem ampla, uma…

dependente. 5 Evolução Constitucional Da Proteção Do Meio Ambiente Realizando-se uma análise cronológica do processo de constitucionalização ambiental, é possível perceber que a primeira menção normativa acerca da tutela do meio ambiente ocorreu na Constituição de 1891, após o advento da República. No entanto, conforme ensina Fernanda Medeiros a normatização era limitada aos elementos da natureza, ou seja, a proteção estava direcionada a recursos naturais específicos. Continua a…

DEMOCRÁTICO DE DIREITO RESUMO DO CURSO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO DE CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO (2009) PARTE I – DO DIREITO MATERIAL (2009:1) CAPÍTLULO II – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (2009:26) B) PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (2009:26) SUMÁRIO: 1. Noções preliminares sobre princípios. 2. Princípio do desenvolvimento sustentável. 3. Princípio do poluidor-pagador e a interpretação do STF. 4. Princípio da Prevenção. 5. Princípio da…

ambiente: Art.3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I- Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influencias e alterações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege vida em todas as suas formas. Acerca da Lei número 6.938 de 1981 e seus efeitos, Rodrigues comenta: A lei 6.938/1981 introduziu um novo tratamento normativo para o meio ambiente. Primeiro por que deixou de lado o tratamento atomizado em prol de uma visão molecular autônoma (art.…

eminente desembargador relator, de que a controvérsia em questão deveria ser solucionada pela aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, com base no art. 225, caput, da CF. 2.2 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público na Proteção do Meio Ambiente A Constituição de 1988, no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Isso significa que o meio ambiente é um bem que…

pois o meio ambiente pertence a todo. A Constituição Federal traz no Capítulo VI o artigo 225 Caput, diz que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo assim quem por qualquer motivo que seja tiver condutas e atividade consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitos seja pessoa física ou jurídica, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de repara o dano, conforme § 3º do Artigo 225 da Constituição Federal. O objetivo do…

categorias dos Direitos Fundamentais, meio ambiente é o conjunto de condições , leis e influências e interações de ordem física, química, e biológica, que fundamenta num estado de direito, a partir da Constituição Federal de 1988. Pois este direito foi garantido no corpo da carta Magna em seu artigo 225. com princípios fundamentais que são: PRINCIPIO DA PRECAUÇÃO Formulado pelos gregos significa te cuidado, estar ciente, ter respeito tem pressuposto na possibilidade e na conduta…

2 – DESENVOLVIMENTO 4 2.1 – HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO BRASIL 5 2.2 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL 8 2.3 - LEI Nº 6.938/81 21 2.4 - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 24 2.5 - MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 28 2.6 - LEI Nº 9.605/98 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS 43 2.7 - AS COMPETÊNCIAS NORM. E ADM. EM MATÉRIA AMBIENTAL 46 2.8 - A HIERARQUIA DAS NORMAS 48 2.9 - RESOLUÇÕES CONAMA 54 2.10 - RESPONSABILIDADE CIVIL,