Art 225 Da Constituição

décadas, principalmente a partir de 1970. Fazendo uma breve análise do tratamento dado à proteção e regulamentação das atividades relacionadas ao meio ambiente nas constituições brasileiras, iniciando na Constituição do Império, promulgada em 25.03.1824, finalizando na sistemática da Constituição de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental; Constituições Brasileiras. ABSTRACT The scope of this paper is to analyze briefly the legal treatment of environmental law in recent decades,…

proteção do meio ambiente. Posteriormente a Constituição Federal em seu VI do titulo VII, com o art. 225, considerado um dispositivo moderno e um dos mais adiantados em matéria de proteção ambiental. PRINCIPIOS 1 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ou do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.Ao falarmos sobre direitos fundamentais da pessoa humana, lembramo-nos de pronto do artigo 5° da Constituição Federal. Seu Caput diz: “Todos são…

também da criação de animais. Constituição: No âmbito constitucional a agropecuária visa cuidar das referidas atividades produtivas em aproveito da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III) tendo como objetivo não só promover o bem de todos (art. 3°, IV) como particularmente combater a pobreza e a marginalização reduzindo as desigualdades sociais e regionais. Concluindo que: O objetivo maior da agropecuária como atividade econômica regrada pela constituição em vigor: atuar no…

fundamental capaz de tornar uma cidade urbanizada e humana, ligando o homem a um habitat digno para se viver em sociedade. 1. Princípios no Sistema Brasileiro O sistema jurídico brasileiro é alicerçado por princípios, de tal maneira que a própria Constituição Brasileira de 1988 foi totalmente estruturada por princípios regedores da vida estatal. Segundo J.J. Gomes Canotilho (1997, p. 1091-1092), os princípios fundamentais “explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador…

Princípios Ambientais na Constituição Federal Brasileira Princípio significa o início, a origem, a causa, um começo. No direito, princípio é o seu fundamento, seu alicerce. Partindo deste raciocínio, tem-se que princípio é o ponto de partida, pois eles informam, orientam e inspiram as regras legais. Assim, o conjunto de normas jurídicas é fundamentado em diversos princípios, como os princípios gerais do Direito, os específicos em Direito do Trabalho, Penal, Ambiental,…

definidos pela Constituição Federal de 1988, como forma de atender aos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Sua efetivação está diretamente relacionada com a promoção do princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicabilidade vincula-se aos novos conceitos introduzidos no ordenamento jurídico pátrio pela Carta Magna no momento da estruturação da tutela dos valores ambientais. O pleno exercício dos direitos fundamentais garantidos no âmbito da Constituição…

INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em seu art. 170, diz que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, observando-se alguns princípios, entre eles a defesa do meio ambiente (inciso VI) 1. Em 19 de dezembro de 2003, entretanto, o inciso VI teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional n. 42,…

sua atividade. DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS A responsabilidade por danos ambientais foi inicialmente regulada no direito pátrio pela Lei federal 6.453/1977, a qual dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares, onde no seu art. 4º prevê que, in verbis: “será exclusiva do operador da instalação nuclear, nos termos desta Lei, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade civil pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear”. Por sua vez…

autorização de queimadas no território do Estado do Acre. Os bens jurídicos cuja proteção se busca obter na ação civil pública n.º 2009.30.00.001438-4 são os seguintes: a) Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - com fundamento no art. 225 da Constituição Federal, em iminente risco de dano causado pelas queimadas, destruindo a flora e a fauna, de forma cruel; b) Direito à vida, à saúde, à segurança e à moradia - direitos fundamentais atingidos pelas consequencias nefastas…

Os recursos minerais como bens ambientais Com o advento da Constituição Federal de 1988, criou-se proteção destacada, adotando critérios específicos, em face de alguns dos recursos minerais. Tais recursos podem ser definidos como materiais fornecidos pelo ambiente a serem utilizados pelos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil dentro de uma concepção técnica que situa a existência de massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis encontradas na superfície ou no…