Art 225 Da Constituição

dignidade da pessoa humana e preservação do meio ambiente. O direcionamento da pesquisa por meio das bibliografias e métodos utilizados possibilitou compreender que tanto o direito ao trabalho quanto o direito ao meio ambiente saudável presentes na Constituição Federal de 1988 são de grande valor para todos os indivíduos e, além disso, no atual contexto em que se encontra a colheita da cana não há como interpretar isoladamente tais direitos de forma a optar por um e descartar outro, pois…

ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. Estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Com o advento da Constituição Federal de 1988, dedicou normas direcionais da problemática ambiental, fixando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais e definindo o meio ambiente como bem de uso comum da sociedade humana. O seu campo de…

de outubro de 2002, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, DECRETA: Art. 1o Os arts. 5o, 9o, 10 e 16 do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o O INCRA comunicará, mensalmente, aos serviços de registros de imóveis os códigos dos imóveis rurais…

lugar, a norma do art.173, §5° determina ao legislador ordinário instituir a responsabilidade da pessoa jurídica, assim como a responsabilidade individual de seus dirigentes, nestes termos: Constitucionalistas afirmam que onde a Constituição fala de responsabilidade quer dizer, na verdade, responsabilidade penal da pessoa jurídica, por causa da referencia sobre “punições compatíveis com sua natureza”. Não obstante, especialistas em direito penal afirmam que se a Constituição sem…

disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o qual abrange o meio ambiente do trabalho. O meio ambiente do trabalho compreende tanto as condições físicas nas quais se desenvolvem as atividades do trabalhador, como os locais onde são desenvolvidas essas atividades e onde se encontrem os trabalhadores a mando do empregador. As condições dignas de trabalho constituem objetivos dos direitos dos trabalhadores. Por meio delas é que eles alcançam a melhoria de sua condição social…

da leitura do Art. 225 da Constituição Federal, que assim dispõe: “Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Deste importante preceito constitucional transcrito acima decorrem os direitos e garantias que, todo ser humano possui e por isso devem ser respeitados. Além disso, o Art. 225 da…

locais seus ninhos, abrigos ou criadouros de forma natural. Cabe ressaltar que os ninhos, abrigos ou criadouros também são considerados fauna. Os animais acima citados são conhecidos como fauna silvestre brasileira, que é conceituada, de acordo com o art. 2º da Portaria de nº 93 do IBAMA como: “todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do Território Brasileiro…

pessoa física que lhe deu causa, inclusive os crimes ambientais. 2. Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, no tocante aos crimes ambientais, muito embora já firmada pelo artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e, posteriormente pela Lei 9.605/98, lei essa que define os crimes ambientais, continua gerando discursões acerca de sua aplicabilidade pratica posto que as correntes doutrinarias mais clássicas afirmam que, com…

legislarem sobre o meio ambiente. - Art. 23,III e IV (falam do meio ambiente cultural), VI,VII(fala do meio ambiente ecológico) *competência complementar: ou concorrente. A competência dos estados e municípios podem legislar para complementar a legislação da União.  Art 24, VI 2- A defesa do meio ambiente como principio da ordem econômica: deve ser trata como sustentabilidade: art 170, VI 3-Função social da propriedade rural e defesa do meio ambiente: art. 186,II(o proprietário…

então que o homem deve tratar os animais como seres iguais a si, nao havendo diferença entre ambos nem mesmo no que diz respeito ao âmbito juridico e as normas.3 A Constituição Federal (CF) de 19884 veio para estabelecer normas ambientais que abrangem também os animais, afinal estes necessitam de um habitat .A Constituição seguindo uma tendência mundial, dedicou capítulo específico (Capítulo VI do Título VIII) à proteção ambiental, incluindo proteção à flora e fauna nativas, em…