Art 225 Da Constituição

também, a proteção dos bens materiais e imateriais, sempre visando garantir uma boa qualidade de vida das gerações presentes e futuras. É o que demonstram os artigos 23, incisos III, IV, V VI, VII, IX; 170, inciso VI; e 225, caput da nossa Carta Magna, bem como a Lei 6.938/1981, em seu Art. 3°, I., abaixo descrito: “Artigo 3° - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e…

- Art. 3º da Lei 6.938/81: O conceito de meio ambiente adquiriu relevância especial no momento em que foi transposto ao mundo jurídico e se tornou um bem a ser protegido, como bem ambiental constitucional. Pela complexidade de seu significado, a doutrina tratou de criar uma forma de proteger as interações entre todos os elementos, em uma visão totalizadora, mas também cada elemento individualmente considerado como bem ambiental. O conceito de meio ambiente não está previsto na…

A Constituição Federal de 1988 e o Meio Ambiente: recepção da Política Nacional do Meio Ambiente e do princípio da predominância do interesse* Lélia Marino 1. Introdução No âmbito do planejamento e da gestão territorial tanto rural como urbana, as posturas defendidas através das alterações propostas no Código Florestal só agregam perspectivas negativas ao quadro atual. As áreas rurais vêm diminuindo gradativamente em muitos municípios brasileiros, cedendo lugar às áreas…

bem ambiental), foi publicada a Lei n. 8.078, de 1990, que tratou de definir os direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). 2. Direitos Difusos A Lei n. 8.078/90, em seu art. 81, parágrafo único, I, trouxe um conceito legal, ao estabelecer que: “Art. 81”. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único: A defesa coletiva será exercida quando se…

assegurar a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito constitucional ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. As sanções penais devem ser adequadas a necessidade imposta pelo art. 225, de defesa e preservação dos bens ambientais para as presentes e futuras gerações. O art. 173, § 5º estabelece que: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando às punições…

reduzindo o nível de agressão à natureza na fabricação de produtos e serviços imprescindíveis à população. Princípios Ambientais De acordo com Carvalho (2011, pag. 28), “para cumprir a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida na Lei 6.938/81 art.2º, que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, foram estabelecidos dez princípios”. I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio…

CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÃO SOCIAIS. LEI N°9.6.3.7/97. AO ART. 24. XXIV. DA LEI N°8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO E SOCIAL.SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199. CAPUT). EDUCAÇÃO (ART. 209.CAPUT). CULTURA (ART.215). DESPORTO E LAZER (ART. 217 ). CIÊNCIAS E TECNOLOGIA (ART. 218). E MEIO AMBIENTE (ART.225). ATIVIDADE CUJA A TITULARIEDADE É COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO PRIVADA ,…

tempos longínquos. Sem a instituição dessas leis, teríamos uma desenfreada utilização indiscriminada dos recursos ambientais para satisfazer as necessidades humanas que surgiram ao longo do tempo. Atualmente, o meio ambiente é protegido tanto pela Constituição Federal como por diversas leis e decretos brasileiros tanto no âmbito da União, dos Estados e Distrito Federal e do Municipal. Como exemplo, temos a Lei no. 9.605/1998, a Lei no. 6.938/81, o Decreto 6.514/2008, a Lei nº 9.985/2000,…

“Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica” . Art. 225- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” O meio ambiente é um bem jurídico que merece grande destaque. Nenhum outro interesse tem difusidade maior do que ele, que pertence a

Página 1 • Questão Ambiental no Brasil o Até a década de 70, política do crescimento a qualquer custo. Grandes obras de infraestrutura. o 1981 – Plano Nacional de Meio Ambiente (PNMA) – Lei nº 6.938/81 o Constituição 1988 Capítulo inteiro dedicado ao meio ambiente (art. 225) Declaração do meio ambiente sadio como direito fundamental, atrelando a ideia de equilíbrio ecológico do meio ambiente à qualidade de vida, essencial para presentes e futuras gerações, sendo dever do…