constitucional

Direito constitucional
ADIN (Ação declaratória de Inconstitucionalidade)
São três tipos de ADIN:
1-ADIN interventiva, ela vira declarar a incontitucionalidade de lei Estadual
2-ADIN por omissão ,ele vira para aplicar sanção ao poder responsável pela inércia e combater a síndrome da ineficácia da normas constitucionais.
3-ADIN genérica ,
Obs:são todas proposta no STF e ele e quem vai julgar procedente ou improcedente.

ADIN n°1.923/DF
Relator :min. Ayres Britto
Requerentes :partido dos trabalhadores –PT e partido democrático trabalhista PDT
Requeridos: Presidente da república e congresso nacional
Interessados: sociedade Brasileira para o progresso da ciência. Academia Brasileira de ciências e sindicato dos trabalhadores e servidores em serviços de saúde publica, conveniados ao SUS e previdência do Estado do Paraná – SINDSAÚDE/PR .
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÃO SOCIAIS. LEI N°9.6.3.7/97. AO ART. 24. XXIV. DA LEI N°8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO E SOCIAL.SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199. CAPUT). EDUCAÇÃO (ART. 209.CAPUT). CULTURA (ART.215). DESPORTO E LAZER (ART. 217 ). CIÊNCIAS E TECNOLOGIA (ART. 218). E MEIO AMBIENTE (ART.225). ATIVIDADE CUJA A TITULARIEDADE É COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO PRIVADA , INTERVENÇÃO INDIRETA. ATIVIDADE DE FOMENTO PÚBLICO INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AOS DEVERES ESTATAIS DE AGIR.
MARGEM DE COMFORMAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUIDA AOS AGENTES POLITICOS DEMOCRATICAMENTE ELEITOS.PRINCIPIOS DA CONSENSUALIDADE E DA PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.175. CAPUT. DA CONSTITUIÇÃO.
EXTINÇÃO PONTUAL DE ENTIDADE PÚBLICAS QUE APENAS CONCRETIZA O NOVO MODELO. INDIFERENÇA DO FATOR TEMPORAL.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF. ART 37.XXI).PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO . COMPETÊNCIA DISCRICIONARIA QUE DEVE SER