Art 225 Da Constituição

consagrou esta expressão de tal maneira que os técnicos e a própria legislação terminaram por adotá-la. A Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, não apenas acolheu como precisou a terminologia: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (...) …

bens de uso comum do povo, que são aqueles destinados à utilização geral pela coletividades, Tendo como exemplo os rios, mares, estradas, ruas, praças, ou seja, o Meio Ambiente em geral. O MEIO AMBIENTE COMO BEM DE USO PÚBLICO A nossa Constituição Federal classifica o direito ao Meio Ambiente como um direito metaindividual ou plurindividual denominados simplesmente de “direito difuso”. Nesse sentido, o interesse ao meio ambiente ultrapassa a questão puramente individual ou…

contribuíram para a formação do ambientalismo e do direito ambiental brasileiros. A Constituição Federal de 1988, que também tratou do meio ambiente, foi fruto da evolução das discussões sobre a questão ambiental. O capítulo referente ao meio ambiente traz, no caput do artigo 225, uma norma-princípio, enunciativa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para a efetividade desse direito, a Constituição, além de impor de forma genérica o dever tanto da coletividade…

70050318179, Comarca de Tramandaí Ementa: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE. CORTE DE árvores NATIVAS. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO. MEIO AMBIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL. O art. 225, caput, da Constituição Federal RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOCUMENTAÇÃO ELABORADA PELA BRIGADA MILITAR. Legitimidade e presunção de veracidade. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. O dano ambiental deve ser reparado integralmente, numa…

Embora seja um rol simplificativo, lembrando que a Constituição Federal nivela ao maximo o meio ambiente a categoria de bem de uso comum do povo, o que não exclui a possibilidade de que os recursos ambientais que o compõem possam integrar o domínio particular. Considerando também como bens ambientais materiais os recursos naturais essenciais a sadia qualidade do meio ambiente, como a água e o solo. Importante ressaltar que tanto a Constituição Federal de 1988 como a lei de Política…

consumo, assim, o subsistema penal, em obediência ao Texto Constitucional passou a tipificar as condutas lesivas aos bens de uso comum do povo e essenciais a qualidade de vida. O marco zero dos subsistemas jurídicos é, portanto, a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal é quem estabelece o subsistema jurídico em vigor. É a partir dela que se organizam os campos jurídicos. A lógica jurídica deve ser estruturada na Carta Constitucional. O direito penal difuso voltou-se a…

POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA JORGE DE ALMEIDA COUTO JUNIOR TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO-IED UBERLÂNDIA, 2013. QUESTÕES 1. O art. 284 do Código de Processo Civil (CPC) prevê: “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10…

NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Anderson BENS1 Claudinei Nunes da SILVA 2 Alexandre Laux do NASCIMENTO3 RESUMO: Em um país com a diversidade cultural como o nosso, e em desenvolvimento, iniciando uma consciência política ambiental, a partir da Constituição Federal de 1988, consagrou-se de forma nova e importante a existência de um bem que não possui característica de bem público, e muito menos de bem privado, voltado à realidade do século XXI, das sociedades de massa,…

exemplo de discussão deixada por essa alteração legislativa foi a maneira de se proceder diante um estupro que resulte em lesão grave ou morte. Existe polêmica doutrinária e jurisprudencial sobre o tópico, por estar expresso com a nova redação do artigo 225 do Código Penal que nesses casos se procederia mediante ação penal pública condicionada à representação. Tal requisito de procedibilidade, qual seja a representação, confronta de maneira direta com princípios de relevância jurídica e…

ampliam o conceito, integrando o patrimônio genético humano e de todos os espécimes, a esta explicação. O patrimônio genético é vegetal, fúngico, microbiano ou animal. Este patrimônio também deve ser alvo da tutela jurisdicional prevista na nossa Constituição Federal. 1 SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional, 5ºed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p.20. 2 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Princípios do Processo Ambiental. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 54. 2 …