Prototipagem

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é, talvez, o tema de política criminal e de direito penal mais controvertido da atualidade, países como Inglaterra e estados unidos admitem a responsabilidade penal da pessoa jurídica, países como Europa e America latina, rejeitam a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
No Brasil, a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica tem origem em duas normas constitucionais, sobre as quais existe grande controvérsia.
1. Em primeiro lugar, a norma do art.173, §5° determina ao legislador ordinário instituir a responsabilidade da pessoa jurídica, assim como a responsabilidade individual de seus dirigentes, nestes termos: Constitucionalistas afirmam que onde a Constituição fala de responsabilidade quer dizer, na verdade, responsabilidade penal da pessoa jurídica, por causa da referencia sobre “punições compatíveis com sua natureza”. Não obstante, especialistas em direito penal afirmam que se a Constituição sem adjetivos: a) a atribuição de responsabilidade, como conceito jurídico geral, não significa atribuição de responsabilidade penal, como conceito jurídico especial; b) o conceito jurídico de “punições” não é exclusivo do direito penal: abrange, também, sanções administrativas, com fins retributivos e preventivos semelhantes às sanções penais e, às vezes – como no caso das multas administrativas da Lei 9.605/98 -, com poder aflitivo e, portanto, retributivo muito superior ao de penas criminais substituídas por penas restritivas de direito, ou com inicio de execução em regime aberto, por exemplo. Enfim, de acordo com a norma constitucional, a responsabilidade (sempre sem adjetivos) da pessoa jurídica – e das pessoas físicas dirigentes da pessoa jurídica – tem por objetivo, exclusivamente, atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular: a norma do art.173, 5°, da Constituição Federal, não inclui o meio ambiente. O argumento de alguns