Apa, app e reserva legal (engenharia ambiental) ciências exatas

LISTAS DE SIGLAS

Art. – Artigo
SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação
UC - Unidade de Conservação
APA – Área de Proteção Ambiental
APP – Área de Preservação Permanente
REBIO – Reserva Biológica
PARNA – Parque Nacional
MONAT – Monumentos Naturais
RVS – Refúgio de Vida Silvestre

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 04

2. EMBASAMENTO TEÓRICO. 05
2.1. Principais Leis. ................................................................................................ 06
2.2. Definições de Métodos. ...................................................................................07
2.3. Aplicações de Métodos. ...................................................................................08

3. CONCLUSÃO 09

4. REFERÊNCIAS 10

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo demonstrar Leis exemplificando-as e também estabelecendo aplicações e definições que condizem no estabelecimento de critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, proteção ambiental e permanente e reserva legal. Unidades estas legalmente instituída pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção ao meio.

2. EMBASAMENTO TEORICO 1. Leis.

Constituição Federal e os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos

Promulgada em 1988, a Constituição Brasileira estabeleceu em seu capítulo de Meio Ambiente (art. 225, § 1º, incisoIII), a determinação de que incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, de acordo com a