Art 1o Toda Pessoa é Capaz De Direitos E Deveres Na Ordem Civil

Direito e Legislação Seção 3 – Noções de Direito Civil Prof. Msc. Thiago von Ancken Direito Civil – Ius Civile  Direito Civil significa “Direito da Cidade de Roma” aplicado aos cidadãos romanos.  Atualmente o Direito Civil disciplina as atividades dos particulares em geral: família, patrimônio e obrigações. Lei Introdução ao Código Civil - LICC  É um conjunto de normas sobre normas, prescrevendo-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes e indicando as…

Deputados Lei de Execução Penal 2ª edição Brasília | 2009 Legislação Lei de Execução Penal – 2a edição Apresentação Entre os inúmeros problemas que afetam o sistema carcerário brasileiro, um dos mais frequentes é a falta de informação. Direitos e deveres dos presos muitas vezes são desconhecidos, tanto pelos próprios detentos como pela sociedade em geral. Isso favorece a violência nos presídios e provoca situações injustas, como o alargamento indevido de condenações. Tudo…

ARTIGOS DE INTERESSE NA INTERFACE PSICOLOGIA E DIREITO, CONSIDERANDO-SE A SAÚDE MENTAL E A EXECUÇÃO DA PENA Disciplina Psicologia Jurídica – 2015 Prof. Rosana ragazzoni Mangini Código Civil Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;…

ferido seus direitos fundamentais. Mostrando como o Direito esta voltado não só ao abandono material, mas dando devida atenção ao abandono afetivo. E assim ferindo a dignidade da pessoa humana. Entendendo que tanto um quanto o outro é de igual importância para o desenvolvimento do individuo. Tema Principal: O Principio da Dignidade da Pessoa Humana “O Abandono afetivo”. 1. O abandono material e psicológico dos filhos menores a luz do principio da dignidade da…

CAPÍTULO XI Da Proteção da Pessoa dos Filhos Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §…

Estatuto do Idoso – OAB/RS Preservação dos seguintes Direitos por leis e outros meios: 1. Saúde física e mental 2. Aperfeiçoamento moral 3. Aperfeiçoamento intelectual 4. Aperfeiçoamento espiritual 5. Aperfeiçoamento social 6. Liberdade e dignidade Obrigação da Família, Comunidade, Sociedade, Poder Público, com ABSOLUTA prioridade: 1. Vida 2. Saúde 3. Alimentação 4. Educação 5. Cultura 6. Esporte 7. Lazer 8. Trabalho…

DIREITO EMPRESARIAL I PROF. MS.: EDUARDO RAMOS DE ASSIS PEREIRA DIREITO EMPRESARIAL – CONCEITO DIREITO EMPRESARIAL: REGULA A ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS, DENOMINADA EMPRESA. OBJETO: É O ESTUDO DOS MEIOS SOCIALMENTE ESTRUTURADOS DE SUPERAÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSES ENVOLVENDO EMPRESÁRIOS OU RELACIONADOS ÀS EMPRESAS. OBJETIVO: LUCRO HOJE, A ATIVIDADE EMPRESARIAL ESTÁ BASICAMENTE DISCIPLINADA NO CC LIVRO II, PARTE ESPECIAL - DO DIREITO DE EMPRESA MATÉRIA

O NOVO CPC: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Apesar de ter sido elaborado com a mais fina técnica processual, o Código de Processo Civil de 1973 passou pelo longo do tempo por várias reformas, as quais foram necessárias para que as normas processuais acompanhassem as mudanças sociais. Além disso, o código foi elaborado em um momento crítico da nossa história onde havia grande controle do Executivo sobre o Judiciário, e, não havia amplo acesso a justiça. Com a Constituição de 1988…

DIREITO DE FAMÍLIA 1º ORIGEM DA FAMÍLIA Com o vínculo surge o afeto. O afeto é a base de tudo. É no afeto que há a relação de família. FAMÍLIA – um agrupamento espontâneo de pessoas com vínculos entre si, que o direito resolveu regular. Trata-se de uma construção cultural, com uma estrutura, onde todos tem um lugar. A regulação pelo Direito surge para preservar o lar (lugar de afeto e respeito). Eu não preciso ser vinculado pelo sangue para ser família. No caso de pais separados, a…

TÓPICOS DA MATÉRIA 1. Noções Gerais de Direito 1.a) conceito de Direito 1.b) Teoria tridimensional do direito: fato, valor e norma 1.c) Tipos de regras/leis: permissiva, proibitiva e obrigatória 1.d) Ato ilícito. Sanção. Coação 1.e) Eficácia da norma jurídica 1.f) Ramos do Direito 1.g) Fontes: direita (lei e costume) e indireta (doutrina e jurisprudência) 1.h) Formação da lei: iniciativa, aprovação e execução 1.i) Hierarquia das Leis: Constituição Federal,…