Lei de execução penal 2ª edição.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL 2 edição

2009

Legislação
Câmara dos

Deputados

Lei de Execução Penal
2ª edição

Brasília | 2009

Legislação

Lei de Execução Penal – 2a edição Apresentação
Entre os inúmeros problemas que afetam o sistema carcerário brasileiro, um dos mais frequentes é a falta de informação. Direitos e deveres dos presos muitas vezes são desconhecidos, tanto pelos próprios detentos como pela sociedade em geral. Isso favorece a violência nos presídios e provoca situações injustas, como o alargamento indevido de condenações. Tudo resulta em maior dificuldade para o alcance do grande objetivo de ressocialização dos apenados. Ao lançar esta nova edição da Lei de Execução Penal, como parte da série Legislação, a Câmara dos Deputados procura contribuir, de forma simples e concreta, para a superação dessa anomalia. Embora em vigor há longo tempo, a Lei nº 7.210, de 1984, permanece moderna e abrangente, e precisa ser bem divulgada para que todos os seus dispositivos possam se tornar efetivos, valorizando-se a correta aplicação da sanção penal. Michel Temer Presidente da Câmara dos Deputados

Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: [phone] [e-mail]

Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa 2009 Presidente 1 Vice-Presidente 2o Vice-Presidente o 1o Secretário 2o Secretário 3o Secretário 4o Secretário

Michel Temer Marco Maia Antônio Carlos Magalhães Neto Rafael Guerra Inocêncio Oliveira Odair Cunha Nelson Marquezelli

Suplentes de Secretário 1o Suplente 2o Suplente 3o Suplente 4o Suplente Diretor-Geral Secretário-Geral da Mesa Marcelo Ortiz Giovanni Queiroz Leandro Sampaio Manoel Junior Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Mozart Vianna de Paiva

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2a edição

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