Art 1o Toda Pessoa é Capaz De Direitos E Deveres Na Ordem Civil

P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS Definição de pessoa – Ente físico (pessoa natural) ou coletivo1 (pessoa jurídica) suscetível de direitos e deveres. É o sujeito de direitos. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Deve-se distinguir dever de obrigação. Há deveres sem cunho patrimonial, como os deveres do casamento (art. 1566). E se não há cunho patrimonial, não há obrigação. O

especificas de naturalidade empreendedora possibilitando a garantia de uma forma especifica de prevenção ao meio em que vivemos hoje. Os seguros nada mais são do que uma espécie de contrato que provém do bem jurídico, juntamente com a sociedade, ou a pessoa, discriminado como uma necessidade de controlar o risco. Palavras chave: Seguro. Contratos. Segurado. 1. Introdução Na atualidade a busca por assegurar o patrimônio e seus interesses é cada vez mais freqüente. De acordo com…

DIREITO DO SEGURO 16a edição Rio de Janeiro 2014 É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes dele, sob quaisquer formas ou meios, sem permissão expressa da Escola. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da FUNENSEG E73d Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Direito do seguro/Supervisão e coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico; assessoria técnica de Aluízio José Bastos Barbosa Junior. – 16. ed. – Rio de Janeiro:…

[pic] A CIDADANIA DEVE SER EXERCIDA POR TODOS, MAS PARA ISSO É PRECISO SABER SEUS DIREITOS E DEVERES, PORTANTO, PRESTE MUITA ATENÇÃO!!!!! UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL PÓLO: SÃO LUIS- MA TUTOR PRESENCIAL-DANIELA ARAÚJO TUTOR EAD – HELENROSE COELHO Carla Andréia Correa Aires – RA 282428 Carla Geane Coelho Cabral – RA 282766

TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário…

– em eficácia e vigência – e demais fontes do direito. Observa-se assim, que o ordenamento jurídico não só compõe-se por leis (regras) e princípios (explícitos e implícitos), como também pela jurisprudência, costumes, analogia e equidade. Destarte, a estrutura do ordenamento jurídico, enquanto um complexo de normas jurídicas, se organiza de forma hierarquizada. Segundo Nader (2012, p.90), essa hierarquia obedece a seguinte ordem: normas constitucionais, normas complementares

Curso: Ciências Contábeis. Disciplina: Direito Empresarial e Legislação Societária Professora: Cassiane Gemi DIREITO CIVIL Direito Civil: • Conceito: o direito civil é o ramo do direito privado. É o direito dos particulares. • O direito civil está representado pelo Código Civil de 2002, Lei nº 10.406/2002. • Divisão do Código Civil e duas partes: Parte Geral e a Parte Especial. Parte Geral: • • • • Estuda: 1) Os sujeitos de Direito; 2) Objeto do Direito (bens jurídicos); 3) Fatos…

DIREITO CIVIL - CONCEITO. “É o conjunto de princípios de regras e instituições que regula as relações das pessoas entre si e das pessoas com os bens de que se utilizam”. -PERSONALIDADE. - Pessoa natural é o ser humano provindo da mulher. - A Personalidade civil da pessoa começa quando do nascimento com vida (art. 2º. Do Cód. Civil). O Nascituro é sujeito de direito, pois pode receber doações e legados, poder ser adotado e legitimado. -CAPACIDADE - A partir do…

"Art. 1.639, CC. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”. Essa liberdade não é absoluta. Tem-se regras, como a do artigo 1.641, CC (Art. 1

consevativos e extintivos 3.1.Aquisio de direitos 3.2. Modificao dos direitos 3.3. Conservao (defesa) dos direitos 3.4. Extino dos direitos 4. ato jurdico lato sensu FATO JURDICO LATO SENSU (EM SENTIDO AMPLO) conceituado pela doutrina como sendo todo evento, dependente ou no da vontade humana capaz de produzir (criar, modificar, conservar ou extinguir) efeitos jurdicos. Fato jurdico aquele acontecimento capaz de produzir efeito (isto , capaz de criar, modificar,…