Art 196 Cp Comentado

veículo 186 99.1. Exemplos 187 100. Pena de multa 187 Capítulo III Da Aplicação da Pena 101. Fixação da pena 188 102. Critérios especiais da pena de multa 191 103. Circunstâncias agravantes 193 104. Agravantes no caso de concurso 196 14 105. Reincidência 196 105.1. Exemplos 197 106. Perda de eficácia da condenação anterior para efeito de reincidência 198 106.1. Exemplos 200 107. Circunstâncias atenuantes 201 108. Circunstâncias atenuantes inominadas 203 109. Concurso de…

CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil CNDC - Conselho Nacional de Defesa do Consumidor CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitário CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPI - Código da Propriedade Industrial CUP - Convenção da União de Paris DECOM - Departamento de Defesa Comercial ETCO - Instituto Brasileiro…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO Jéssyka Santos Nunes ART. 99: maus tratos cometidos contra o idoso em face da Lei 10.741/ 03 São Luís 2011 JÉSSYKA SANTOS NUNES ART. 99: maus tratos cometidos contra o idoso em face da Lei 10.741/03 Monografia apresentada ao Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA como requisito parcial para obtenção do título…

Regulamento de 1763, art. 14; a Ordenança para os desertores em tempo de paz, anexa ao Decreto de 9 de abril de 1805; a Lei de 26 de maio de 1835, que dispunha das penas aplicadas no crime de deserção em tempo de paz e na guerra, assim como dos que fugiam enquanto cumpriam as mesmas penas; a Lei nº 631 de 18 de setembro de 1851, art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º; o Código Penal da Armada de 7 de março de 1891, art. 117 a 121; o Regulamento Processual Criminal Militar, de 16 de julho de…

um turno com o horário considerado por todos os funcionários o melhor horário a ser trabalhado. Mas em determinado momento, quando se ausentou por motivo de um dos já referidos atestados, retornou em um turno do qual não era o que ocupava assim comentado pela reclamante que viria a ser represália aos atestados usufruídos por ela. Com relação à alegação de assédio moral a reclamante em síntese alega que faltou diversas vezes com atestado médico por problemas estomacais, de depressão e…

ou sugestões tendenciosas. Não raro, é preciso voltar atrás, refazer tudo, para que a investigação se oriente no rumo certo, até então despercebido." É o inquérito policial um procedimento administrativo e não um processo penal, conforme dispõe o art. 4° do Código de Processo Penal. Sua finalidade é apurar a infração penal e identificar sua autoria. Desenvolvimento O inquérito policial tem início com a notícia ou a informação do fato, levada ao conhecimento da autoridade policial.…

garantias elencadas na CRFB/88, Ipsis litteris: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” “Art. 6º São direitos sociais a educação, a…

Deontologia dos Advogados da U.E. . Pesquisa comparação do EOA com Regulamentação dos Advogados dos Outros Países da Europa Bibliografia: ANTÓNIO ARNAUT, Iniciação à Advocacia, FERNANDO DE SOUSA MAGALHÃES, Estatuto da Ordem dos Advogados Anotado e Comentado, ORLANDO GUEDES DA COSTA, Direito Profissional do Advogado, e VALÉRIO BEXIGA, Lições de Deontologia Forense. Estes apontamentos não dispensam a consulta das obras citadas. 2 1 – A Advocacia como profissão…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execuo Cumprimento da sentena (art.475-J e seguintes) Prof. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMRIO Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg.…