Art 1928 Codigo Civil

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE NACIONAL DE DIREITO – FND TÓPICOS GERAIS DE DIREITO CIVIL EUGENIO NEMIROVSKY TRABALHO SOBRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO RIO DE JANEIRO 2012 CONDOMÍNIO EDILÍCIO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Natureza Jurídica. 3. Condomínio Edilício no Ordenamento Jurídico. 4. Instituição e Constituição do Condomínio 5. Convenção do Condomínio. 6. Realização de Obras no Condomínio. 7. Da…

1 - Introdução A primeira lei do gênero de que se tem notícia é o Código de Hamurabi, coleção de ditames que regulavam as trocas e alertavam para o perigo de o mais forte enganar o mais fraco, fato bastante comum naquela época, por exemplo, se uma embarcação fosse mal feita e apresentasse algum problema o construtor tinha que refazer a embarcação com seus próprios recursos, conforme transcrito no art. 235 do mesmo. Art. 235. Se um armador construir um barco para outrem, não fizer um…

Localizado no Livro III do Código de Processo Civil, o processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Sua finalidade não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. O Código de Processo Civil divide os procedimentos…

- Definir crime militar e relacionar os critérios e as circunstâncias que o caracterizam, estabelecendo a diferença entre crime propriamente militar e impropriamente militar. - Reconhecer e compreender os principais tipos penais previstos no Código Penal Militar, contextualizados para as Instituições Militares Estaduais. - Conhecer as principais normas penais e processuais penais militares destinadas a regular a atividade de Polícia Judiciária Militar, a confecção de Inquéritos Policiais

aspecto que é pela compra e venda que se dá a circulação das riquezas, e dele resultam muitos outros contratos. No direito Brasileiro, Assim sendo, recentemente, os contratos de compra e venda podem se apresentar sob três configurações: compra e venda civil. Portanto, o contrato de compra e venda gera somente direito pessoal entre os contraentes, ou seja, a obrigação para o vendedor, de transferir o domínio da coisa, e a obrigação para o comprador, de pagar o preço. O direito de…

Considerações iniciais No Brasil, o Código de 1916 nada dispôs sobre o assunto. O primeiro diploma a tratar do condomínio edilício, foi o Decreto-Lei n. 5.481, de 25 de junho de 1928, que regulou a matéria, porém de uma forma muito discreta onde foi posteriormente modificado pelo Decreto-Lei n. 5.234, de 8 de fevereiro de 1943, e pela Lei n. 285, de 5 de junho de 1948. No decorrer do tempo o assunto passou a ser regido pela Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da Lei n

INTRODUÇÃO O presente trabalho analisa o processo civil no âmbito internacional, dando ênfase aos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil que possuem grande relevância, pois prelecionam a competência internacional, onde informa quando a autoridade judiciária será competente e poderá agir. O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta…

ASPECTOS GERAIS SOBRE AS REGRAS NACIONAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES (Análise do art. 9.º, da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916) ASPECTOS GERAIS SOBRE AS REGRAS NACIONAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES (ANÁLISE DO ART. 9.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DE 1916) Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 18/1997 | p. 204 - 222 | Jan - Mar / 1997 DTR\1997\53…

ATPS de Câmbio PASSOS Passo 1 (Individual) Ler o art. 2º. do Decreto-Lei n. 857 de 1969, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0857.htm. Acesso em: 17 abr. 2013. Passo 2 (Individual) Ler YONEKURA, Sandra Yuri. O Contrato Internacional. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2013. Passo 3 (Equipe) Primeiramente da questão litigiosa, de maneira simples cabe ressaltar as condições que se aplica a tal argumento; para este e sempre pertinente redigir o

IGUALDADE E DISCRIMINAÇÃO Nelson Joaquim [1] 1. Apresentação A Constituição Federal declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...] (art. 5º caput)”. Então, por que falar em discriminação? - Infelizmente a discriminação é histórica e sempre existiu, sendo praticada pelos indivíduos, pelos governos e pela própria sociedade. Todavia, hoje, observamos que as nações, inclusive o Brasil, têm o deve…