Art 1928 Codigo Civil

categorias de pessoas atuam no processo: o juiz, as partes e os auxiliares da Justiça. O juiz integra o órgão julgador, em primeiro e segundo graus. O órgão jurisdicional pode ser monocrático ou colegiado. Monocrático é o juízo de primeiro grau, que o Código denomina juiz singular, salvo o júri, que é colegiado. Colegiados são os tribunais, em instância ordinária, especial ou extraordinária. O órgão jurisdicional, no que concerne aos pressupostos processuais, precisa ser dotado de…

primeira república ou “ republica velha” prevaleceu o esquema que ficou conhecido como politica dos governadores. Os direitos dos habitantes do país, que ainda não eram considerados completamente “cidadãos”, eram extremamente limitados, direitos civis, direitos políticos e sociais. Especialmente os políticos, citaremos no desenrolar do trabalho. Devido a esta situação e a grande desigualdade entre homens e mulheres que gerava um heterossexismo e um predomínio masculino inexplicável e…

observar que a própria Constituição Federal de 1988 houve por bem versar sobre este tema no título “Dos direitos e garantias fundamentais”, em seu artigo 5.º, XXVII, protegendo o chamado direito imaterial. O assunto é tratado também pelo Código Penal brasileiro em seu art. 184 e §§, que será melhor analisado a contento. 2. Breves considerações acerca da origem do instituto e sua evolução histórica no Brasil Há quem afirmou, como é o caso de Vittorio Scialoja[1], que o direto romano já…

devido à impossibilidade de fácil acesso a moradias, surgiram construções de condomínio em edifícios de apartamentos, visando o aproveitamento do solo e seu barateamento, facilitando a obtenção da casa própria. (MONTEIRO e MALUF, 2009) No Brasil em 1928 no dia 25 de junho foi promulgado o Decreto Legislativo n.5.481, que daria condições e disciplina para a existência de condomínio edilício, da propriedade autônoma de um apartamento, estipulando que poderia haver alienações em parte,…

a lei nacional é substituída pela estrangeira, desprezando o elemento conexão apontada pela ordenação nacional, para dar preferência à indicada pelo ordenamento jurídico. Na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no art. 16, diz: “Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei”. O que o artigo acima pretende expor,…

DO DIREITO EMPRESARIAL DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E DA CONSTRUÇÃO CIVIL 1. DAS HABITAÇÕES COLETIVAS E DE SUA REGULAMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Conforme relatos históricos, a mais de 2.000 anos antes de Cristo, na Babilônia, existem indícios que seriam realizadas vendas de frações de casas. Nos direitos grego e greco-egípcio também haveria notícia da divisão de edificações entre distintos titulares, o que acredita tenha sido praticado, ainda, pelos povos do Oriente…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…

constitucionais e das prerrogativas conferidas e amparado pelos artigos 4º e 16 § Único da Lei 1060/50 (inclusive as do art. 5º Parágrafo 5º), Lei Complementar Federal nº. 80/94 e Lei Complementar Estadual nº. 55/09, destacando-se a CONTAGEM EM DOBRO DE TODOS OS PRAZOS e DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE MANDATO PROCURATÓRIO, se faz presente perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 79, 1º, da Lei nº 6.015/73, formular o presente PEDIDO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ÓBITO pelas…

na Rua...............nº......- vila..........., em cidade..............-CEP..............,vem mui respeitosamente à presença de V.Eª., por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve com fundamento no artigo 186 do código de processo civil e927, 944 e seguintes do CDC ajuizar a presente ação de ação ordinária acumulada com danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela, em face do réu Banco Santander pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ…

Professor: Luiz Fidelis. A TEORIA DO DIREITO CIVIL. “O Negocio Jurídico e a Relação da Pessoa Natural e a Sociedade” I – O Ato jurídico e o negocio jurídico. A consolidação de 1916, obra de Clóvis Bevilaqua, conceituava o ato jurídico sob uma perspectiva finalistica, enunciado no art. 81 que constituía desde que licito o meio de se alcançar, imediatamente, a aquisição, resquardo, transferência, modificação ou extinção de direitos para, em seguida, art. 82, determinar os…