Dos crimes contra a propriedade intelectual

1. Introdução
Atualmente, não há quem possa negar que a proteção aos direitos autorais possui grande relevância em nosso ordenamento jurídico.
A corroborar tal assertiva, há de se observar que a própria Constituição Federal de 1988 houve por bem versar sobre este tema no título “Dos direitos e garantias fundamentais”, em seu artigo 5.º, XXVII, protegendo o chamado direito imaterial.
O assunto é tratado também pelo Código Penal brasileiro em seu art. 184 e §§, que será melhor analisado a contento.
2. Breves considerações acerca da origem do instituto e sua evolução histórica no Brasil
Há quem afirmou, como é o caso de Vittorio Scialoja[1], que o direto romano já tratava do direito autoral (pelo caráter moral que esse tema possui) quando defendia os interesses da personalidade intelectual, mediante a actio iniurarum.
É que os jurisconsultos romanos não aceitavam a idéia de que um autor pudesse reclamar a propriedade dos produtos “intelectuais” que criava.
De acordo com o professor Paulo José da Costa Jr.[2], “O direito autoral, como direito subjetivo, remonta a menos de três séculos. Com a invenção da imprensa no século XV, os livreiros buscaram determinados privilégios, junto ao príncipe, para eliminar a concorrência de outros editores. O primeiro estatuto de que se tem notícia é oEnglish Copyright Act of Queen Anna, de 10 de abril de 1710. Depois, surgiram os copyrights dos Estados norte-americanos de Connecticut, Massachussetts e Maryland. A seguir, com a Revolução Francesa, de 1989, forma promulgadas as leis da Constituinte, de 1791, e as da Convenção subseqüente, onde se vislumbrou pela primeira vez o moderno direito autoral”.
A proteção aos direitos autorais, conforme visto, começara a ganhar força, efetivamente, com a invenção da imprensa no século XV.
Após esse período inúmeras leis e decretos regulamentaram, cada qual ao seu modo, o tema em apreço. Hoje, a Lei n.º 9.610, de 19/02/98 regula a matéria.
3. Conceito
A propriedade intelectual engloba