DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 1

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Propriedade Intelectual pode ser considerada como um gênero, que se subdivide em duas espécies: a propriedade industrial e o direito autoral.
Direito de Propriedade Industrial está voltado para a utilidade das criações no âmbito empresarial ou comercial. Compreende o Registro de Marcas, Registro de Desenhos, Indicações Geográficas, Transferência de Tecnologias e Concessão de Patentes. O Direito Autoral protege a expressão de idéias nos trabalhos publicados e não publicados nas áreas da literatura, teatro, música e coreografias de dança, filmes, fotografias, pinturas, esculturas e outros trabalhos visuais de arte como programas de computador (softwares), reservando para seus autores o direito exclusivo de reproduzir seus trabalhos. Cada área tem sua legislação específica: Lei nº 9.279/96 (propriedade industrial) e Lei nº 9.610/98 (direitos autorais). E também temos a Lei nº 9.609/98 que trata sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.
1. Violação de direito autoral
Este crime encontra-se definido no art. 184, caput e §§ 1º a 3º. A lei define que comete crime quem viola direito de autor e os que lhe são conexos. Trata-se de uma norma penal em branco, visto que outros diplomas legais, em especial a Lei n° 9.610/98, é que definirão quais são tais direitos autorais.
O Direito Autoral se subdivide entre os Direitos do Autor propriamente dito, e os Direitos Conexos aos do autor, que dizem respeito aos artistas, intérpretes, executores e produtores fonográficos.
O sujeito passivo é o autor ou algum outro titular do direito autoral. Já o sujeito ativo do delito poderá ser qualquer pessoa que viole direito autoral de outrem. Tratando-se, assim, de crime comum.
Em sua forma simples, de acordo com o art. 184, caput do CP, violar direitos do autor ou os que lhe são conexos, tem pena prevista de detenção de 3 meses a 1 ano. Aqui não temos a conduta culposa expressamente prevista. Tendo apenas o dolo,