Monografia Contaminantes 3

INSTITUTO NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE EM SAÚDE - FIOCRUZ
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Monografia Aula
Contaminantes Poluentes e Resíduos Químicos em produtos e ambiente

AVALIAÇÃO DO RISCO AOS PLASTIFICANTES DO TIPO FTALATO (DEHP) E ADIPATO (DEHA) ADICIONADOS A FILMES DE PVC, UTILIZADOS PARA ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS GORDUROSOS

LUCIENE DE OLIVEIRA MORAIS

Rio de Janeiro
2014

1. Introdução

1.1 Vigilância sanitária de alimentos

A garantia da qualidade dos produtos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária, visa reduzir ou eliminar os riscos à saúde da população, conforme previsto pela Lei Orgânica da Saúde (BRASIL, 1990a). Portanto, as ações de Vigilância Sanitária são de importância fundamental para garantir que a população tenha segurança na utilização desses produtos. Pode-se afirmar que essas ações constituem tanto uma ação de saúde quanto um instrumento da organização econômica da sociedade, pois, com a grande produção e circulação de bens, fruto de uma sociedade capitalista, os riscos à saúde ocorrem em escala ampliada: as consequências de produtos que ofereçam riscos colocados no mercado podem afetar a saúde de milhões de consumidores, podendo extrapolar as fronteiras de um país, afetando a credibilidade nos produtos e nas instituições de controle sanitário, provocando assim enormes prejuízos econômicos (COSTA, 1999; SOUZA; COSTA, 2010).
A proposta de garantia da qualidade, assim como da eficácia e da segurança, foi reafirmada como um direito de todo cidadão, pela Constituição de 1988 e pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 1990 (BRASIL, 1988, BRASIL, 1990b).
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado por esta Constituição e cuja estrutura e funcionamento são definidos pela Lei nº 8.080/90, tem no seu escopo de atuação, a incorporação tanto da definição de padrões de qualidade, eficácia e segurança para medicamentos, produtos para saúde, cosméticos e alimentos, como também a liberação