direito

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
DEPARTAMENTO DE DIREITO
COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO
DIREITO PENAL II

PAULO VINÍCIUS MAGALHÃES

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, CRIMES RELIGIOSOS E RESPEITO AOS MORTOS.

SÃO LUÍS
2013

PAULO VINÍCIUS MAGALHÃES

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, CRIMES RELIGIOSOS E RESPEITO AOS MORTOS.
Pesquisa apresentada a disciplina de direito penal III como pré-requisito para obtenção de nota.
Professor (a): Karla Vale.

SÃO LUÍS
2013

1- Crimes contra a propriedade Imaterial: Tais crimes ocorrem contra a capacidade criadora das pessoas, fruto do seu intelecto, protegido na constituição federal pelo artigo 216. O código de processo penal expõe as bases para o procedimento relacionado aos delitos contra a propriedade imaterial. Para o oferecimento de denúncia ou queixa é necessário que se apresente uma pericia, como determinado pelo artigo 525 do CPP, no 527 tal pericia deve ser feita por dois peritos oficiais, o 529 determina o prazo de trinta dias para o oferecimento da queixa após a homologação do laudo pericial.

1.1- Capitulo I- Dos crimes contra a propriedade Intelectual:
1.1.1- Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1(um) ano, ou multa.
- Objeto jurídico: Busca o Direito Penal a tutela do interesse econômico e moral do autor sobre o fruto de sua criação, certificado pela nova Lei dos Direitos Autorais (Lei n.9.610/98). Tutela também os direitos dos intérpretes, ou executantes da obra ou da música, dos produtores fonográficos da obra do autor intelectual e das empresas de radiodifusão sobre os titulares dos bens imateriais incluídos em sua programação.
- Tipo Objetivo: A ação nuclear é violar, ou seja, transgredir, ofender o direito do autor. Da forma que o código não define direito autoral, considera-se que é uma norma penal em branco. Viola-se o direito do autor publicando,

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