Dos crimes contra a propriedade intelectual

Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei 10.695∕03)
Pena- Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.(Redação dada pela Lei 10.695∕03)
Sujeito ativo: É qualquer pessoa que viole o direito autoral de outrem, nada impedindo a coautoria ou participação, comum quando atuam editores, empresários, atores etc.
Sujeito passivo: É o autor da obra, seus herdeiros e sucessores. No art. 12 da Lei 9.610∕98, afirma que para identificar-se como autor, poderá o criador da obra intelectual usar de seu nome civil, completo ou abreviado ate por suas iniciais, de pseudônimo ou de qualquer sinal convencional.
Consumação e tentativa
Varia a consumação conforme a modalidade da conduta: com a reprodução, distribuição, venda, exposição à venda, locação, introdução no País etc. A reprodução com muitas cópias; ou exemplares não constitui crime continuado, mas delito único.
Exemplo Figurativo No caso do direito autoral na venda e outros dos filmes DVD “pirata”.

Dos crimes contra a organização do trabalho
Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197 - “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça”: I - a exercer ou não exercer arte, oficio, profissão ou industria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias.
Pena – Detenção, de um mês a um ano, e multa, além de pena correspondente à violência. II – a abrir ou fechar o estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.
Pena – Detenção, de três meses a um ano, e multa, além de pena correspondente à violência.
Obs.: a segunda parte do inciso II, relativa a parede ou paralisação, foi revogada pelo art. 29, inciso VII, da Lei nº 4.330∕64.
Sujeito ativo: É qualquer pessoa que pratica alguma das condutas típicas.
Sujeito passivo: É a pessoa constrangida e que fica, assim, privada de liberdade de trabalho.