Art 1928 Codigo Civil

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Pesquisa apresentado à Faculdade de Ilha Solteira – FACILUZ como parte das exigências parciais da Disciplina: DIREITO CIVIL ministrada pela Profª Geisa Cavalcante Carbone Sato. Faculdade Cidade Luz-FACILUZ Ilha Solteira 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONDOMINIO EM EDIFICOS NATUREZA JURÍDICA INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO ESTRUTURA INTERNA DO CONDOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

Portanto, frente aos problemas supostos, verificar-se-á a possibilidade de exclusão do condomínio que fez uso nocivo da propriedade em detrimento do condômino ou parte dele, de ser privado de seu pleno exercício ao direito de propriedade. Embora o Código Civil não traga expressamente a possibilidade de exclusão do condômino por seu comportamento anti-social, há entendimentos jurisprudências e doutrinários que sustentam a possibilidade de excluir não a propriedade, pois se trata de…

Brasileiro Ministério do Meio Ambiente BASE LEGAL Constitutição Federal “Art.236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público” Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994 “Art.1º Serviços notarias e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” “Art.3º. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador,…

ANTICRESE CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 82. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese (art. 1.419). A Lei n. 4.728 de 14 de julho de 1965 modificada pelo Decreto-Lei n. 911 de 12 de outubro de 1969, criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no novo Código Civil como propriedade fiduciária (arts. 1.361 a 1.368). Além dos privilégios a certos créditos criados pela lei, podem as

essenciais o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88) e o princípio da solidariedade familiar, elevado ao patamar constitucional (arts. 226, caput, e 229 da Carta Magna). É plenamente reconhecida no plano doutrinário e jurisprudencial a força normativa dos princípios esculpidos no texto da Constituição, de maneira que tais princípios transcendem o direito público e se alargam à esfera do privado, à dogmática do Direito Civil. A proteção jurídica…

Conceito de falência 3.2 – Direito Internacional Privado 4 – Sistemas aplicáveis a insolvência 4.1 – Territorialidade 4.2 – Universalidade 4.3 - Misto 5 – Uniformização de Normas 5.1 – Tratado de Montevidéu 5.2 – Código Bustamante 5.3 – Tratado de Assunção 5.4 – UNCITRAL 5.5 – Comunidade Européia 6 - Insolvência no Mercosul 6.1 – Aplicação a Lei Brasileira 6.2 – Aplicação a Lei Argentina Conclusão Bibliografia…

14 Utilização de fonograma 15 Utilização da obra audiovisual 15 Utilização de base de dados 15 Utilização da obra coletiva 15 DA COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO 16 DAS SANÇÕES ÀS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAIS 17 Das Sanções Civis 18 CURIOSIDADES 19 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A Convenção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI (WIPO em inglês) - define como Propriedade Intelectual, a soma dos…

Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma absoluta, ter entrado para o patrimônio dos conviventes pelo esforço comum. O Código Civil de 2002, em seu art. 1725, traz a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a união estável se deram com o esforço comum. A Súmula n° 380 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Comprovada a existência de sociedade de fato…

Faculdade Educacional de Anicuns Curso de Direito - 5º Período Noturno “A” Disciplina de Direito Civil IV Profº. Roberto DIREITOS REAIS DE GARANTIA Adriana Alves Lemes Andréia da Silva Ribeiro Lemes Anicuns, 2014. ÍNDICE INTRODUÇÃO.................................................................................................................3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................

evitaria as diferenças entre as legislações estatais. Na verdade o direito uniforme busca equalizar as legislações de alguns Estados ligados por interesses em comum. O Código de Bustamante, resultante da Convenção firmada por Argentina, Brasil, Cuba, EUA e outros países na 6ª Conferência Internacional Americana realizada em Havana em 1928, é um exemplo memorável da tentativa de se uniformizar o Direito Internacional. Em suma, o direito uniforme é constituído por regras idênticas e…