Art 180

reboques e semi-reboques, conforme o Cdigo de Trnsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRNSITO CONTRAN, no uso das atribuies que lhe confere o art.6, inciso IX do Regimento Interno do Conselho Nacional de Trnsito, e conforme o Decreto n 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenao do Sistema Nacional de Trnsito, e vista do disposto no art. 280 2 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro, e, Considerando Deliberao n 29, de 19…

da administração da sociedade; e os comanditários, que respondem apenas nos limites do capital investido, e não tem poderes para participar da gerência. (art. 1.045) 2) CARACERÍSTICAS:  Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. (art. 1.046, par. Único) – obs.: inclusive em relação ao art. 1.043? (dúvida) – doutrina entende que sim.  Se o sócio comanditário intervier na administração da sociedade ou se seu nome constar na…

Garantia do Tempo de Serviço. - A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. - A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. - As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal. - A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário para de acordo com a Lei 11.788/2008. - A participação…

Horizonte 2015 1. COMENTÁRIOS DOS ARTIGOS 1° AO 18° Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Comentário: Este artigo apenas nos mostra qual seu objeto de regulamentação que, no caso, se trata dos direitos referentes a propriedade industrial (que é um título de propriedade temporária, dado pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial). Art. 2º A proteção dos direitos…

o nº xxx, residente e domiciliado na Avenida Borges de Medeiros, nº 180, bairro xxx, CEP nº xxx, Porto Alegre – RS, com fundamento nos artigos 9, inciso III; 59, parágrafo 1º, inciso IX; 62, inciso I; e 63, parágrafo 1º, alínea b, da Lei 8.245/91, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: I. DOS FATOS As partes celebraram contrato de locação de um imóvel situado na Avenida Borges de Medeiros, nº 180, Porto Alegre – RS para fins residenciais, pelo prazo de 30…

terreno e contrato por administração) Assembléia de Adquirentes – Comissão de Representantes Destituição do Incorporador Rescisão por inadimplemento do Incorporador Controle de conteúdo – cláusulas abusivas LCI X CDC A aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do CDC equipara o contrato de incorporação imobiliária ao contrato de consumo, assim qual é o critério de aplicação de LCI X CDC? Proposta: LCI É NORMA ESPECIAL CDC É NORMA GERAL IMEDIATA (E NÃO O CC) A OFERTA NO CDC -…

º __, Bairro __, Cidade montes claros, Estado minas gerais CEP xxxxxx-xxx DO DIREITO O Dano material e os lucros cessantes, cuja responsabilidade é do REQUERIDO, deve ser indenizado de acordo com o que estabelece a Constituição Federal: "art. 5, inc. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material, moral decorrente de sua violação." ( grifei ) Desta forma se faz necessário que o…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Art. 312 Peculato • Peculato apropriação • Peculato desvio • Peculato furto • Peculato culposo Art.313 • Peculato mediante erro de outrem Inserção de dados falsos em sistema de informações Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Extravio, sonegação ou…

assim cada comandita tem seu lugar quanto a sua homologação. O princípio da tipicidade das sociedades comerciais é a obrigação de todas as sociedades que têm por objectivo a prática de atos comerciais terem de adoptar um dos tipos previstos no CSC art.1 n.º 3: sociedade em nome coletivo, sociedade por cotas, sociedade anónima, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por acções. As partes envolvidas não têm a faculdade de celebrar contratos de sociedade comercial…

i) 12 contribuições mensais anteriores ao início da incapacidade (art.25, I, L. 8213/91). ii) não há carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos em que o segurado for acometido das doenças especificadas na lista própria da Previdência Social (art.26, II, L. 8213/91). iii) não há carência para os segurados especiais. (art.26, III, L. 8213/91). 1.2. Data de início da aposentadoria…