Art 180

mulher No Art. 7º da Constituição Federal, assim como no Art. 5º da CLT está expressa a proibição de diferença de salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A duração do trabalho da mulher A jornada de trabalho da mulher é igual à dos homens. Ou seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior, conforme preceitua o Art. 373 da CLT e o Art. 7º, inciso…

dependentes, direta ou indiretamente. Apresentaremos alguns conceitos e regras importantes para a compreensão de todos os benefícios, antes de apresentar as suas características 1. OS SEGURADOS DECRETO 3.048 DA PREVIDÊNCIA SÃO, SEGUNDO ART 9º Empregado Nesta categoria estão: trabalhadores com carteira assinada, trabalhadores temporários, diretores-empregados, quem tem mandato eletivo, quem presta serviço a órgãos públicos, como ministros e secretários e cargos…

pelo INPI , d) Tudo certo expedisse a carta patente. Quais as espécies (art. 9º) e Prazos (art. 40): 1- Patente de Invenção: Algo absolutivamente novo, tem durabilidade de 20 anos do deposito sem prorrogação após cai em domínio publico 2- Modelo de utilidade: Melhoria em algo que já existe Ex. Direção Hidráulica tem durabilidade de 15 anos do deposito sem prorrogação após cai em domínio publico Licença (art. 61 e seguintes): Meios que garantam que outra pessoa não explore…

com instituição financeira. Nesta hipótese, deverá prevalecer, para fins de entrega das chaves, a data estabelecida no contrato de financiamento. Independentemente dos prazos acima previstos, a conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias. Na superveniência de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civil e com jurisprudência dominante, esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado. Não bastasse, há flagrante desproporção…

breve análise sobre as modificações alcançadas pela promulgação dos novos ordenamentos jurídicos (Estatuto de Defesa do Torcedor - EDT e Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD) referente ao árbitro de futebol. 1 - Constituição Federal . Art. 217 - É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a…

1989, data do início da sua vigência. c) Enunciado nº 09: Referência: Arts. 10 e 11 do Decreto nº 611/92 (Vide arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99). Remissão: Prejulgado nº 7B. Não corre o prazo prescricional do direito ao benefício, embora o segurado tenha interrompido as contribuições por mais doze meses, se seu vínculo empregatício estava sub judice; d) Enunciado nº 10: Referência: Arts. 10 e 11 do Decreto nº 611/92 (Vide arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99). Remissão: Prejulgado…

fins urbanos - espécie de parcelamento do solo - como sendo a "subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes" (art.2º, § 1º, Lei 6.766/79). ¹ O parcelamento do solo, na definição de EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, é a "divisão de uma gleba em lotes, que passam a ter vida autônoma, com acesso direto à via pública. A gleba parcelada perde a sua individualidade, a sua

abaixo assinado, não se conformando, data máxima vênia, com a r. decisão monocrática que deu deferiu, parcialmente, a liminar requerida no referido writ, vem, mui respeitosamente, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 496, II do CPC c/c o art. 52, §2º e seguintes pertinentes do Regimento Interno dessa colenda Corte de Justiça, interpor o presente A G R A V O R E G I M E N T A L ante as razões de fato e de direito a seguir elencadas: I – DO CABIMENTO, TEMPESTIVIDADE…

CORREÇÃO DA PROVA N2: QUESTÃO1: Letras A/D/C: Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Letra B: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,

NOCONTRATO – NULIDADE DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO Foi previsto no contrato entre as partes que a entrega da unidade autônoma admitida uma tolerância de 180 dias úteis, independentemente de qualquer condição. Isso dá as SUPLICADAS a possibilidade de entregarem a unidade imobiliário somente no dia 13/03/2014, uma vez que são 180 dias uteis a contar de julho de 2014. Além de se estar primando pelo DESEQUILBRIO CONTRATUAL, embora a…