Art 180

A sociedade em comandita simples está regulamentada no Código Civil, nos arts. 1045 a 1051. Segundo Rubens Requião, "ocorre a sociedade em comandita simples quando duas ou mais pessoas se associam, para fins comerciais, obrigando-se uns como sócios solidários, ilimitadamente responsáveis, e sendo outros simples prestadores de capitais, com a responsabilidade limitada às suas contribuições de capital. Aqueles são chamados sócios comanditados, e estes, sócios comanditários." É a…

INTRODUÇÃO A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art.194 da CF), portanto, a Seguridade Social visa a amparar os assegurados nas hipóteses em que não possam prover suas necessidades e as de seus familiares, por seus próprios meios. A Seguridade Social engloba um conceito amplo, abrangente, universal

comprovadas as alegações dos nubentes. Dentre estes casos, mencione-se: a) Um dos nubentes corre risco de vida; b) Um dos nubentes ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517, CC) e o casamento deverá ser celebrado para evitar imposição de pena criminal; c) A noiva, já grávida, deseja casar-se rapidamente para não revelar seu estado (art. 1.520, CC). 5 – Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento? R – Existem os seguintes tipos de impedimentos: a) os absolutamente…

Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na (endereço completo), cuja procuração anexa a esta peça, não se conformando com a sentença exarada por esse Juízo, interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente. Termos em que, P. Deferimento. Local, data Nome do…

inicial; principal ato do juiz: a sentença. Quando se aponta os atos do juiz como atos processuais, incluem-se também os atos de seus auxiliares, como o escrivão, oficial de justiça e outros. Lembrete - conceito de ato jurídico do antigo Código Civil - Art. 81. Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico. (no novo Código não há correspondência) Conceito de fato jurídico - aquele que se…

previdenciária. A lei exige um mínimo de 180 contribuições e, no caso concreto, essa exigência já foi cumprida pela requerente que totalizou 209 recolhimentos, ou seja, 17 anos e 04 meses. Nesse passo a requerente satisfaz os dois requisitos exigidos por lei, idade mínima e tempo de contribuição. É certo, a autora implementou as condições necessárias para obter o benefício em 2012 segundo a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, que exige o mínimo de 180 contribuições. 3 …

Discorre ainda, que este período de 30 minutos não era registrado no seu cartão ponto. Alega ainda que as horas extras eventualmente trabalhadas eram calculadas com o divisor errado, eis que a reclamada adotava o divisor 220 e o correto seria o 180. A Reclamada impugna expressamente as alegações do reclamante por falaciosas. Toda a jornada praticada era devidamente registrada nos registros de jornada sem exceção. O autor, durante todo o contrato de trabalho, registrou integralmente a jornada

recolhimento de contribuies, nos termos do art. 39 e do art. 143 da Lei n. 8.213/91.O artigo 39 da Lei n. 8.213/91 garante ao segurado especial a aposentadoria por idade, no valor de um salrio mnimo, desde que comprove o exerccio de atividade rural, ainda que de forma descontnua, no perodo, imediatamente anterior ao requerimento do benefcio, igual ao nmero de meses correspondentes carncia do benefcio requerido, sem a exigncia de pagamento da contribuio. J o art. 143 da Lei n. 8.213/91…

EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO Avenida Professor Mário Werneck, nº 2590 - Bairro Buritis - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP: 30.575-180 - (31) 2513-5150 EDITAL Nº 080, DE 08 DE MAIO DE 2015 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA BOLSISTAS DO PRONATEC O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são…

Regional Estratégico da Lapa o Art.11 do Anexo VIII; Livro vIII e verificado no mapa 1 "Rede estrutural hídrica ambiental" a quadra é de nível II portanto pode-se utilizar este índice de 0,25) (TP): 2429*0,25= 607,25 m2 Taxa de permeabilidade adotada: 545,39 m2 da área de cobertura vegetal + 288,10 m2 com piso de drenagem de 50%. Área permeável considerada= 833,49 m2 6.1.6 Cobertura Vegetal (Coeficiente segundo Plano Regional Estratégico da Lapa o Art.11 do…