Art 180

lei da previdência social em seu Art. 18 incisos I e II contém os benefício da lei 8.213-1991 abaixo citados: QUANTO AO SEGURADO: • APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – 180 contribuições, calculam-se uma média de 80% dos maiores salários de todos os períodos, a renda mensal dos benefícios é de 70% mais 1% para cada grupo de 12 contribuições até atingir o limite de 30% artigos 48 e 59 da lei 8.213- 1991. • APOSENTADORIA POR IDADE – 180 contribuições, homem 65…

salvo pela figura do segurado facultativo. A facultatividade é característica somente da previdência complementar. 3- Princípios da Previdência Social Os princípios da Previdência Social estão previstos no art. 201 da Constituição Federal, sendo que a maior parte destes também está mencionada no art. 2.º da Lei8.213/91. Para fins de concurso público, são mais recorrentes os seguintes princípios: I – Contributividade: os benefícios e serviços previdenciários serão oferecidos emcaráter…

processo, portanto, "atos jurídicos que têm por consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a definição de uma relação processual" (CHIOVENDA). O conceito de “ato jurídico” segundo o antigo Código Civil, art. 81 é: “Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico” (no novo Código não há correspondência). Já o termo “fato jurídico” refere-se àquele que…

não é aconselhável Casamento anulável implica em circunstancias suspensivas que adiam a realização do casamento até que certa providencia seja tomada, acarretam a imposição do regime da separação de bens. Art. 1.523. Não devem casar. Momento e legitimidade para alegação da suspensão: Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam…

exatas. Porém a ciência econômica é sobretudo social e visa através da produção e da circulação de bens e serviços o bem estar social, como trata-se de relações humanas, esta também é normatizada pelo Direito, que no Art. 170 da CF/88 aborda essa função finalística. ‘’Art. 170 . A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. ’’ (VADE MECUM, Constituição…

Assistência Judiciária Gratuita de conformidade com a Lei nº 1.060/50, sob o patrocínio da ADVOGADA, onde poderá ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, com fulcro nos art. 2.º e 3.º do Código de Processo Civil, art. 6.º, 196 e 230 da Constituição e Lei n.º 8080/90 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, em face do ESTADO XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS:…

não ser parentes dos nubentes. O número de testemunhas passa a ser quatro (art. 1534 CC) na hipóteses do casamento ser celebrado em edifício particular, bem como se algum dos nubentes não souber ou não puder escrever. Se um dos nubentes sofre de moléstia grave, o presidente do ato irá celebrá-lo no local onde se encontra o impedido de se locomover, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever (art. 1.539, caput, CC). Casamento onde o contraente está em…

de entrega de chaves, para quaisquer fins de direito, 15(quinze) meses aps a assinatura do referido contrato junto o agente financeiro.(grifos nossos). E ainda Independentemente do prazo acima previsto, a concluso da obra poder ser prorrogada por at 180(cento e oitenta)dias corridos. Na supervenincia de caso fortuito ou fora maior, de acordo com o Cdigo Civil, esta tolerncia ficar prorrogada por tempo indeterminado. 4)Conforme acima se verifica em tal clusula da entrega das chave, NO…

cotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, a serem integralizadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de registro neste instrumento na Junta Comercial, em moeda corrente do país, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, e; Katarina Freitas Cabral, subscreve a quantia de 30.000 (trinta mil) cotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, a serem integralizadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de registro neste instrumento na…

Aposentadoria por idade - CF, Art.201, par 7 , inciso II e lei. 8.213/91 – arts. 48 a 51 - é concedido em razão da idade do segurado, presumindo que após certo tempo a pessoa esteja incapaz para o trabalho. - tem direito ao benefício os trabalhadores urbanos, do sexo masculino aos 65 anos e do feminino ao 60 anos . (art. 48, caput, lei. 8.213/91) - os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com 5 anos a menos: 60 anos homem e 55 mulheres. (art. 48, par 1º, lei…