habeas data

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO

P0179002/2011

URGENTE – DEFICIENTE\TRATAMENTO DE SAÚDE

, menor impúbere, nascido, portador de deficiência física, CPF, neste ato representando por sua curadora legal, Sra., onde recebe intimações, solicitando os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita de conformidade com a Lei nº 1.060/50, sob o patrocínio da ADVOGADA, onde poderá ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, com fulcro nos art. 2.º e 3.º do Código de Processo Civil, art. 6.º, 196 e 230 da Constituição e Lei n.º 8080/90 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, em face do ESTADO XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS:

1) O Autor têm XXX anos de idade e é portador de deficiência física apresentando paraplegia flácida como conseqüência de lesão da medula lombar por melomeningoeli - CID 10 – Q05 e por esta razão não possui controle sobre seu sistema urinário e intestinal, o que demanda a necessidade de uso contínuo de sem prazo determinado de fraldas descartáveis tamanho “M” na base de 06\dia totalizando 180 fraldas\mensais.

2) Que é cadastrado no SUS sob o número XXXXXX, sendo atendido pela equipe médica da Santa Casa de Misericórdia, laudos médicos em anexo, hospital conveniado e mantido pelo ente requerido, no entanto, seus familiares só conseguiram receber até hoje três remessas com 40 fraldas para o uso durante um mês, a última no mês de junho de XXXXX cópia recibo de entrega em anexo), fato que obriga o autor a arcar com as compras do produto.

3) Ocorre, que os familiares do autor são hipossuficientes e não possuem condições de arcar com as custas da comprar de tais produtos, uma vez que ainda lutam perante o INSS para que a criança receba benefício, e os poucos recursos que possuem são destinados a sua alimentação que