Art 180

prática quanto ao comodato, aqui o bem transferido deve ser fungível, por isso mesmo que é chamado de “emprestimo de consumo”. No contrato de comodato o objeto é coisa infungível Conceito doutrinário de mútuo É o que se pode extrair do art. 586. Percebam que o que se transfere é a própria propriedade da coisa e não somente a posse. Não porque esta seja a intenção inicial do contrato mas por uma questão de lógica porque se os bens são fungíveis ou seja consumíveis, e…

Previdência Social, Regimes Próprios, Regime de Previdência Oficial Complementar e Regime de Previdência Privada. 6) Como é financiada a Seguridade Social? A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da CF e da Lei 8.212/91, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. 7) Quais são as modalidades de segurados? Os segurados são divididos entre…

artigo 180 do Código Penal, receptação. Em seguida os policiais levaram o paciente até o 5° Distrito Policial para prestar esclarecimentos ao Doutor Delegado Titular, a respeito da aquisição dos produtos. Em seguida ele foi liberado. Passou alguns dias e os mesmos policiais foram ate o estabelecimento do paciente e disseram a ele que as investigações estavam no final e que ficou provado que 6 pessoas estavam envolvidas no evento, portanto a tipificação do crime não era apenas o artigo…

disposição contratual. Na falta de um sócio comanditado, os comanditários, para evitar a solução de continuidade, nomearão um administrador pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para tocar a sociedade nesse período. Dissolução: Estão contidas no art. 1033 do CC, pela falência e pela falta de uma das modalidades de sócio num período superior a 180 dias. Sociedade Limitada Sociedade limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que…

e dá outras providências. Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. Art. 4o O Poder…

ou dos representantes legais.  Não prevalece a vontade paterna como ocorria no artigo 186 do CC 16  É necessária a autorização de ambos, ainda que apenas um deles detenha a guarda, desde que ambos tenham poder familiar  Havendo divergência – art. 1631, § único  Pródigo: curador apenas para o pacto antenupcial, pois a incapacidade é apenas para a administração do patrimônio  Pai ou mãe ausente (declaração judicial de ausência) – é necessário o suprimento de consentimento  A…

limitação de circulação de ações nominativas (art. 36 da LSA) ou por meio de acordos de acionistas (art. 118 da LSA). Em cada caso devem-se analisar os aspectos estatutários e contratuais para aferir se a sociedade anônima fechada ostenta feição capitalista, ou feição personalista. Da mesma forma, deve-se analisar atentamente o contrato social da sociedade limitada para aferir se ela ostenta feição capitalista ou feição personalista. Sociedade em nome coletivo – Art. 1.039 a 1.044 do…

expressamente prevista para o término, conforme cláusula “5” do contrato de compra e venda, com previsão de entrega para outubro de 2011. A referida cláusula “5” do instrumento particular de promessa de compra e venda fixa prazo de tolerância máximo 180 (cento e oitenta dias) para atrasos sem justificativas, fato que ocorreu e que a primeira ré não comunicou de forma adequada e expressa as informações necessárias para o devido atendimento aos consumidores (clientes / compradores),…

o número médio de horas trabalhadas por dia útil na semana, e multiplica-se o resultado por 30, obtendo-se, assim, o divisor. É este o sentido do art. 64 da CLT, in verbis: Art. 64. O salário-hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 vezes o número de horas dessa duração. Vejamos: a) duração normal do trabalho igual a 44h semanais 44h ÷ 6 dias…

idade Por invalidez Por tempo de contribuição Especial Do deficiente Legislação CF, art. 201, I e § 7º, II Lei n. 8.213/91 – artigos 48/51 Regulamento (Dec. 3.048/99) – artigos 51/54. CF,art. 201,I Lei n. 8.213/91 -arts. 42 a 47 Decreto n. 3048/99-arts. 43 a 50 CF, art. 201, § 7º, I e 8º Lei n. 8.213/91 – arts. 52 a 56 (não estão atualizados) Decreto n. 3.048/99 – arts. 56 a 63 CF, ART. 201, § 1º Lei n. 8.213/91 – artigos 57 e 58 Regulamento (Dec. n. 3048/99) –…