Art 180

Respostas das questões: 1- Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo. Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens. 2- Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,…

social, é a propriedade, conjugada ou não com o direito de família. 1.3 – Princípios: Saisine (art. 1784). Permite a transferência de bens imediata até quando ocorrido a comoriência (É a presunção da simultaneidade de óbitos. Não sendo possível determinar, presumem-se simultâneas as mortes. Diz respeito a condições de tempo e não de lugar. Não precisa ser no mesmo evento, nem no mesmo lugar.), (art. 1207). Aplica-se o droit de saisene, segundo o qual, transmitem-se, automaticamente,…

SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS 1. Sociedades em comum (art. 986 a 990 do CC) São aquelas que não têm personalidade jurídica, porque não registrada no órgão competente. Não se trata de um tipo de sociedade, mas sim uma denominação de uma situação irregular. Os sócios desse tipo societário são titulares dos bens e das dívidas sociais em conjunto (art. 988 CC), ou seja, os bens não são da empresa e sim do sócio, não há uma separação da pessoa do sócio da pessoa da sociedade. A principal…

para a aquisição. Já a boa-fé objetiva pode ser traduzida como a lealdade e a integridade usada pelo indivíduo em seus negócios jurídicos. Enquanto que a vedação ao enriquecimento sem causa é aquela que traduz uma solução equitativa para o disposto no art.422, não dando ao adquirente algo que ultrapasse o merecido. O primeiro esclarecimento pertinente sobre os vícios é de que estes são relacionados às doações onerosas e aos contratos comutativos, nestes os contratantes já conhecem…

..............................................13 Etapa 1 Passo 1: Leitura individual focando plenamente nos Artigos 1784 ao 1797 do Códígo Civil. Passo 2: Responder a seguintes questões 1) Como o Código Civil disciplina a sucessão legítima? Arts 1829 – 1844 do Código Civil. Sucessão Legítima é aquela em que o de cujus faleceu sem testamento (ou ab intestato), ou o testamento deixado caducou, ou é ineficaz. Há uma relação preferencial das pessoas que são chamadas a suceder o…

|Emendas Constitucionais de Revisão | TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção III DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda

previsto no artigo 5º XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e também no artigo 468 na Consolidação das Leis do Trabalho, e também pode ser vista nas Súmulas 51 do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 5º - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (CF) Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente,…

procedimentos a serem seguidos pela atual e futura gestão na transição de mandato. RESOLVE: Art.1º - Recomendar que sejam adotadas pelas administrações municipais, providências quanto às regras de final de mandato previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000) e na Transição do Mandato, conforme os itens abordados pelos anexos I e II, parte integrante desta Instrução. Art.2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Sala das…

congressos, semanas, encontros, oficinas, palestras, conferências, mesas-redondas, seminários, simpósios, desde que observe o que preceitua o Art. 2º desta Resolução 2 h 40 h Estágios em laboratórios de ensino e de pesquisa com duração mínima de 180 horas semestrais 15 h p/ semestre 60 h Estágio Curricular não obrigatório com duração mínima de 180 horas semestrais 20 h p/ semestre 60 h Participação em comissões organizadoras de eventos acadêmicos, artísticos e culturais…

_________________________, expedida pelo ___________, e inscrita no CPF/MF nº ________________________, residentes e domiciliados na _____________________________________, vem à presença de V. Exa., através de seus advogados (mandato em anexo), com fulcro nos art. 282 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em face do _____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________________________, estabelecida na…