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TCE/MS F. Rub.
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul SECRETARIA DAS SESSÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 37, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a observância das normas de transição de mandato previstas nas Leis Orgânicas Municipais e regras de final e início de mandato, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 21, inciso XI da Lei Complementar Estadual n. 160/2012 c/c o artigo 93, inciso VI da Resolução Normativa TC/MS n. 057/2006, e CONSIDERANDO que o exercício da atividade de controle externo constitui missão institucional a cargo do Tribunal de Contas, cuja atribuição deve abranger a orientação aos jurisdicionados; CONSIDERANDO que as ações de natureza preventiva se revestem de caráter pedagógico com vistas a promover a eficiência na administração pública; CONSIDERANDO que em 31 de dezembro de 2012, expirar-se-ão os mandatos dos Prefeitos Municipais e Presidentes de Câmaras Municipais; e CONSIDERANDO a necessidade de orientar os agentes públicos municipais acerca das condutas a serem adotadas nesse período, especialmente as estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os procedimentos a serem seguidos pela atual e futura gestão na transição de mandato. RESOLVE: Art.1º - Recomendar que sejam adotadas pelas administrações municipais, providências quanto às regras de final de mandato previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000) e na Transição do Mandato, conforme os itens abordados pelos anexos I e II, parte integrante desta Instrução. Art.2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de setembro de 2012. (a)Conselheiro Cícero Antônio de Souza Presidente (a)Conselheiro José Ancelmo dos Santos Relator (a)Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral (a)Conselheiro Iran Coelho das Neves (a)Conselheiro Waldir Neves Barbosa