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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: História da Administração Pública Brasileira
Curso: Gestão Pública
Professor: Gisele Terezinha Cardoso Ferreira
Nome do aluno: Elton Chaves
Data: 10/09/2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:
Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3.0 pontos)
2) Segundo Máriton Silva Lima, autor de um breve artigo intitulado "Competências da União", "O modelo federativo brasileiro é altamente centralizador em comparação com o dos Estados Unidos da América". Com base em seus estudos sobre as competências e atribuições da União, Estados e Municípios, além de leituras complementares da Constituição Federal e aplicando-os a esta afirmação, elabore um texto dissertativo de no mínimo 20 linhas, abordando respostas fundamentadas para os questionamentos a seguir:
a) O Estado brasileiro é caracterizado por um modelo simples ou composto? (2.0 pontos)
b) Explique o modelo como o Estado brasileiro se apresenta. (2.0 pontos)
c) Você concorda com a afirmação do autor? Fundamente através de algum exemplo. (3.0 pontos)
Respostas
- Questão 01:
Princípio da Legalidade: significa que todas as decisões tomadas pelo Estado devem estar apoiadas em leis e não no uso arbitrário e autoritário da força. Um exemplo deste princípio