Art 171 Da Cf Comentado

final” (texto definitivo aprovado no Senado Federal – Casa de origem do projeto de lei – nos dias 16 e 17.12.2014 e divulgado no seu site [http://www.senado.gov.br] no dia 24.2.2015). Para uma visão panorâmica sobre o processo legislativo do novo CPC, cf. THEODORO JR., Humberto et al. Novo CPC – Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, introdução. Obra em formato eletrônico (e-book, VitalBook file), com acesso em 9.3.2015.Quando da elaboração da versão final deste…

(de execução de serviço público) – que ora se aproxima da desconcentração, ora da descentralização, conforme suas características. A diferença é que esta é efetivada por ato administrativo, mediante previsão legal, enquanto aquelas, apenas por lei.4 A CF/88, no artigo 175, estabelece que a delegação poderá ser sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, na forma da lei – Lei nº 8.987/95. São delegáveis as atribuições genéricas, não individualizadas nem fixadas como…

disciplina. Governador Valadares – MG Abril/2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DUPLICATA SIMULADA – ART. 172 DO CP 6 2.1 NOÇÕES GERAIS 6 2.2 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO PENAL DESCRITO NOCAPUT DO ART. 172 7 2.3 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 7 2.4 CLASSIFICAÇÃO 8 2.5 OBJETO MATERIAL E BEM JURÍDICO TUTELADO 8 2.6 ELEMENTO SUBJETIVO 9 2.7 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO § 1° do ART 172 9 2.8 FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS 10 2.9…

163 CONCLUSÕES. ..................................................................................................................... 166 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. ................................................................................ 171 3 INTRODUÇÃO O processo é uma relação jurídica que vincula entre si o autor, o réu e o Estado-juiz, de sorte que os efeitos dessa triangulação, evidentemente, não se devem fazer sentir além das pessoas que a compõem1. Nessa…

procedure. Key Words: Military Police Inquiry, Military State Police, Military State Police, and Military State Justice. LISTA DE SIGLAS APF – Auto de Prisão em Flagrante CBM – Corpo de Bombeiros Militar CCBBMM – Corpos de Bombeiros Militares CF – Constituição federal CJ – Conselho de Justiça CPM – Código Penal Militar CPP – Código de Processo Penal CPPM – Código de Processo Penal Militar CSMJ – Conselho Supremo Militar e de Justiça DF – Distrito Federal DM – Direito…

Socioeducativas 4.1 Da Advertência 4.2 Da Obrigação De Reparar O Dano 4.3 Da Prestação De Serviços à Comunidade 4.4 Da Liberdade Assistida 4.5 Do Regime De Semiliberdade 4.6 Da Internação Em Estabelecimento Educacional 4.7 Quaisquer Uma Das Previstas No Art. 101, I A Vi 4.8 Das Medidas Protetivas 5. A Eficácia Das Medidas Socioeducativas Em Relação Ao Adolescente Infrator 5.1 As Medidas Em Meio Fechado 5.2 As Medidas Em Meio Aberto 5.2.1 As Menos Eficazes 5.2.2 As Mais…

escravos, servos que trabalhavam para a subsistência de parentes que se achavam sob a autoridade do paterfamilias”[18]. Contribuindo para o estudo, Rolf Madaleno recorda as transformações ocorridas: Ao tempo do Código Civil de 1916, dispunha o art. 233, a unidade de direção do marido, designado para ser chefe da sociedade conjugal e a família se caracterizava como uma entidade eminentemente patriarcal, hierarquizada, matrimonializada e patrimonializada. Pertencia ao esposo,…

de 1946, houve a implementação de dispositivo legal em que constava, de forma expressa, o emprego dos dois termos ora em analise, “forças auxiliares” e “reserva”, concernentes a instituição da Polícia Militar. Tal previsão constava do que definia o art. 183 do mencionado diploma jurídico, o qual se achava incorporado ao Titulo VII da carta constitucional em questão sob o titulo “Das Forcas Armadas”. Nesses termos, verifica-se a seguinte redação conferida a norma: O citado acima em…

comercial. Saliente-se que o Código Processual Civil e Comercial da Argentina, em seus arts. 736 a 773, e os Códigos de Procedimentos Civil e Comercial de cada uma das Províncias Argentinas prevêem a arbitragem. 835. a 507. No Paraguai, a arbitragem está inserida no seu Código de Processo Civil, por via dos arts. 774 a O Código Geral de Processo da República Oriental do Uruguai regula a arbitragem nos arts. 472 A arbotragem, nos EE. UU., tem expansão de longo alcance. José…

estado de perigo simplesmente anule o negócio posteriormente implicaria em enriquecimento sem causa por parte deste, o que também não é razoável. Como fez na lesão (art. 157 § 2.°), o Código deveria prever um dispositivo que possibilitasse a revisão do negócio, com a mera diminuição da desvantagem apresentada. A utilização analógica do art. 157 § 2° asseguraria trocas úteis e justas no contrato. Com isso, atenua-se a desvantagem experimentada pela vítima sem a necessidade de anular o…