Art 171 Da Cf Comentado

mobilização e organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina…

primeira infância e nas mais variadas épocas da humanidade”. É no meio desses dois extremos, o do ideal e o do real, que, seguindo uma tendência internacional, surge o Estatuto da Criança e do Adolescente, especificando matéria elencada, sobretudo, no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 19983. O tratamento legal, longe de tentar desestimular, inibir ou até proibir o trabalho do adolescente, busca tutelá-lo conforme reza o princípio da proteção integral, a…

acertadamente requereu que a idade penal virasse cláusula pétrea, tornando-se imodificável e imutável, salvo no caso de mudança para melhora e não para piora, como é o caso de querer alterá-la para a idade menor que esta trazida pelo CP e corroborada pela CF. A nosso ver, é preciso contemplar vários outros sistemas para 3 4 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. I. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. GOMES, Luiz Flávio. Menoridade penal: cláusula pétrea? Disponível em:…

contexto, três figuras pertinentes ao direito das obrigações exigem uma análise aprofundada, tanto em separado como unificadamente. São elas: a cessão de crédito, a assunção de dívida (que passou a ter parcial disciplina legal no direito brasileiro, nos arts. 299 a 303 do Código Civil) e, finalmente, a sub-rogação pessoal. Não se cuidará aqui, ao menos não detalhadamente, do exame da transmissão de posição contratual – a qual tem sido objeto de pesquisas e escritos mais variados, no…

competência da Justiça Comum Estadual é fixada por exclusão: tudo quanto não for da atribuição das Justiças Especiais ou da Justiça Comum Federal será da alçada da Justiça Estadual, também denominada "Justiça local". Compete à Justiça Comum Federal (CF, art. 109): 1 - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à…

processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia” (art. 475, N, I, do CPC). Contudo, para não deixar margem a divergências, o Projeto Substitutivo do Senado estabeleceu expressamente, de acordo com o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial,2 a força executiva de outras sentenças além das condenatórias, nos seguintes termos: “Art.502 Além da sentença condenatória, serão também objeto de cumprimento, de acordo com os…

absoluta) é negocio jurídico praticado com ofensa a preceitos de ordem publica, é a falta de elemento substancial ao ato jurídico (art. 166 e 167, do CC). O negócio anulável (nulidade relativa) é o negocio jurídico que ofende o interesse particular de pessoa que o legislador buscou proteger. o negocio anulável pode se tornar válido se suprida a deficiência (art. 171, do CC). a) Nulidade Absoluta (nulo): Em sentido amplo a nulidade é conceituada pela doutrina como sendo a…

Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de deputado estadual para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição estadual. Nesse caso, conforme entendimento do STF, o referido art. Y poderá ser considerado constitucional. Suponha que o governo federal pretenda criar novo imposto. Acerca dessa situação, dos impostos da União, dos estados, dos municípios e da repartição das receitas tributárias, julgue os…

culpabilidade. Porém, ninguém pode ser punido no lugar de outra pessoa, mesmo porque a pena não pode passar do condenado (CF, art. 5º, XLV). O princípio da responsabilidade pessoal com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica. A Constituição Federal prevê duas hipóteses possíveis de responsabilidade penal, as de crimes ambientais e econômicos (arts. 173 e 225 da CF). Porém, até o presente somente no que concerne aos crimes ambientais o assunto foi regulamentado. No…

em vigor tão logo publicada, o que acaba por prejudicar aqueles a quem a lei se destina. O período de vacatio legis previsto no art. 1º. (45 dias) pode ser aumentado ou diminuído pela lei, conforme a sua importância, a sua extensão, a necessidade de ampla divulgação etc. Para exemplificar, o novo Código Civil (Lei nº. 10.406/02), teve sua vacatio legis fixada em um ano (art. 2.044). Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses…