Art 171 Da Cf Comentado

princípio da legalidade traduz a ideia da anterioridade penal, segundo o qual a para a aplicação da lei penal, exige-se lei anterior tipificando o crime e prevento a sua sanção. O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado. Destarte, nas palavras de Luiz Flávio Gomes e Valério de…

Constituição Federal brasileira, em seu artigo 1º, III, elencou a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos. Ela também assegura o direito de REVISTA ELETRÔNICA DÍKE Δίκη vol. 1, nº 1 (jan/jul 2011) liberdade e de crença (Art. 5º, VI – CF/88), portanto todos têm o direito de exercer o seu direito de crença sem ter a sua dignidade cerceada, isto é, a dignidade do ser humano não pode correr o risco de sofrer algum dano em virtude de sua crença ou de sua religião.…

judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa. 2. As relações de consumo como bem jurídico penal O bem jurídico do direito penal do consumidor são as relações de consumo, como expressamente indicam o art.61 do CDC e o art. 7.º, Caput, da Lei 8.137/1990. A expressão relações de consumo foi utilizada pelo legislador simplesmente por carência de termos que, de modo objetivo e simplificado, melhor retratassem o bem jurídico…

ou seja, como “é”. 2 Cf. Antônio do Passo Cabral, Pelas asas de Hermes: a intervenção do amicus curiae, um terceiro especial, p. 12, Cássio Scarpinella Bueno, Amicus Curiae no Processo Civil Brasileiro – um terceiro enigmático, p. 6/7, Gustavo Fontana Pedrollo e Letícia de Campos Velho Martel, Amicus Curiae: elemento de participação política nas decisões judiciais-constitucionais, p. 162. 3 Destaca-se a redação do artigo 23, § 1.º, da referida Resolução n. 390/2004: Art. 23. As…

Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Comentários: O crime de abuso de…

que regulam as relações monetárias entre indivíduos e destes com o Estado. Seu objetivo é organizar os elementos ligados à distribuição efetiva de bens, serviços, circulação de riqueza e uso da propriedade. Esse é o sentido proposto no título VII, arts. 170 a 192, da Carta de 1988, que, sem sombra de dúvida, instaurou, entre nós, aquilo que os especialistas convencionaram chamar de constituição econômica. Constituição econômica é a parte da constituição total, encarregada de…

number as an autonomous. Words - key: individual contract of work, prostitution, relations of work. x LISTA DE ABREVIATURAS a.C. antes de Cristo ampl. ampliada art. artigo atual. atualizada CCB Código Civil Brasileiro CF Constituição da República Federativa do Brasil Cf. conforme CLT Consolidação das Leis do Trabalho CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social d.C. depois de Cristo DRT Delegacia Regional do…

disposto no art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal.5 À guisa de ilustração, podem ser mencionados: a) o Estatuto dos Servidores da União (Lei nº 8.112/90), cujo art. 117, VII, veda ao agente “manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheira ou parente até o terceiro grau civil” (no âmbito local: art. 131, IX, da Lei Complementar municipal nº 2/ 91); b) o Regime Jurídico dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 9.427/96), em…

categoria amplíssima é aquela que permite a livre associação, tomando como membro familiar todos aqueles que sejam ligados, seja por vínculo de consangüinidade, afinidade é até por dependência. Esta última está prevista no artigo 1.412, §2º, do C.C.:43 Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. § 2º As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu…

Legalidade Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo. b) Anterioridade Fundamento: artigo 1º CP e inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF. A pena deve já estar em vigor na época em que foi praticada a infração. c) Personalidade Fundamento: inciso XLV, do artigo 5º, da CF A pena não pode passar da pessoa do condenado. A pena de…