Art 171 Da Cf Comentado

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO Augusto Vinícius Fonseca e Silva RESUMO Trata da responsabilidade civil do Estado por seus atos omissos com base na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º, e no Código Civil de 2002, art. 43. Analisa a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade estatal, se objetiva ou subjetiva, bem como expõe as divergências na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Propõe a interpretação…

Inquérito civil e seus reflexos na ação penal..................................................................166 Mandado de segurança coletivo I.....................................171 Considerações gerais..............................................................................................................171 Garantia constitucional..........................................................................................................172 Situações de não cabimento de MS…

aprofundado 1.1.3.6 As fontes não formais, indiretas ou mediatas: a doutrina, a jurisprudência e a equidade 1.1.4 As antinomias ou lacunas de conflito 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido (arts. 6.°, da Lei de Introdução, e 5.°, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção 1.3 As normas específicas de Direito Internacional Público e Privado constantes na Lei de Introdução. Breves comentários 1.4 Resumo esquemático 1.5 Questões correlatas…

que tornava a situação de instabilidade cada vez maior. O Estado então tomou para si a incumbência de fazer justiça, tirando tal poder do cidadão. Ao fazer isso, o Estado não pode mais se furtar a dizer o Direito, alegando eventual omissão da lei (art 125 do CPC). Por conta disso, temos regras diferenciadas entre o Direito Privado (civil, comercial, por exemplo) e o Direito Público (direito administrativo, por exemplo). Em sede de Direito Privado, nossa disciplina remete ao Direito…

sua apuração e a diplomação dos eleitos." (1) Sobre matéria eleitoral, a competência legislativa é exclusiva da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que envolvem o tema (art. 22, I e parágrafo único, CF). Ao comentar o dispositivo constitucional, José Cretella Júnior (2) deixa claro que "ao legislar sobre essa matéria, a União deve editar a mesma lei para idênticos cargos em todos os Estados-membros, não…

sobre o instituto, ainda que cada uma delas tenha copiado formalmente alguns dispositivos da Carta Magna. Assim, por exemplo, quanto aos princípios fundamentais relacionados ao conceito de direito à saúde, a Constituição do Estado de Santa Catarina (art.153, inc. II), dispôs sobre a necessidade de “informação sobre o risco de doença ou morte, a Constituição Estadual do Espírito Santo traçou a prerrogativa da “opção quanto o tamanho da prole” (inciso III do artigo 160), a Constituição do…

Biguaçu, novembro de 2008 Professor MSc. Renato Heusi de Almeida Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS art. Artigo CC Código Civil CPP Código de Processo Penal inc. Inciso n. Número vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos…

dezoito anos de idade. A segunda fonte que foi publicada após esse Decreto foi o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Em seu Art. 2º, encontramos a divisão conceitual de Criança e adolescente, adotando-se o critério limitador de até doze anos de idade incompletos para as crianças e a faixa etária entre doze e dezoito anos para os adolescentes. Reza o ECA, in verbis: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente…

contratantes para praticar os atos da vida civil, quais não devem enquadrar-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil, sob pena de o contrato ser nulo (CC, art. 166, I) ou anulável (CC, art. 171, I c/c art. 178); c) Aptidão específica para contratar, quer dizer legitimação para efetuar o negócio jurídico. Limitações à liberdade de celebrar - ex: a compra e venda entre tutor e tutelado, vedado pelo Código Civil no art. 497 e art. 496; d) Consentimento das partes contratantes, visto que o…

verdade, constituem um dos sujeitos da 158 Revista Jurídica Cesumar – v.4, n. 1 - 2004 desenvolvimento integral, à filiação, ao respeito, à intimidade, à diferença, a ser ouvido, inclusive em juízo, a partir dos doze anos, nos termos do arts. 15 e 45, § 2° do ECA, e 1740, inciso III do NCC. Assim, o pátrio poder ou poder parental que inicialmente consistia num abusivo poder da figura paterna sobre a pessoa e bens dos filhos menores, se tornou mais um munus legal do que…