Art 171 Da Cf Comentado

doutrinárias pode notar que a distinção entre bens e coisas não nada fácil de ser feita, pois alguns doutrinadores expõem a diferença (bens e coisas) de maneira distinta. Cezar Fiúza expõe que “bem é tudo aquilo que é útil às pessoas” (FIÚZA, 2004, p. 171), portanto, “sendo suscetível de apropriação” e coisa para o doutrinador é “todo o bem suscetível de avaliação econômica e apropriação pela pessoa”. Outros autores pesquisados as expressões: bens e coisas, geralmente são utilizadas…

Legalidade Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo. b) Anterioridade Fundamento: artigo 1º CP e inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF. A pena deve já estar em vigor na época em que foi praticada a infração. c) Personalidade Fundamento: inciso XLV, do artigo 5º, da CF A pena não pode passar da pessoa do condenado. A pena de…

acerca dos limites da substituição processual pelos sindicatos, considerando as discussões jurisprudências e doutrinárias existentes sobre as interpretações que se pode atribuir ao inciso III do artigo 8º da Constituição Federal (CF) de 1988, bem como o acirramento do debate, principalmente a partir do cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo entendimento, até então consolidado, era no sentido de que a referida norma constitucional…

a correta impostação do problema. 2- Breve histórico do patrimônio público. 3- Dívida ativa de pequeno valor: o custo de sua cobrança pelos Estados. 4- A crise da sobrecarga do Judiciário e a modificação introduzida pela EC 45/2004 no art. 5º., LXXVIII da CF/88. 5- Hipóteses nas quais pode haver renúncia de receita pelos Estados nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6- O problema das multas criminais e a lei 9.268/96: exegese do artigo 51 do Código Penal e as conseqüências…

que definem infrações penais e cominam (impõem, prescrevem) as respectivas sanções. Ex: arts. 123 e 129, caput, do CP, que definem, respectivamente, os crimes de infanticídio e lesão corporal. As normas penais permissivas são as que prevêem a licitude ou impunidade de determinados comportamentos, não obstantes sejam típicos diante das normas penais de incriminação. Exs: Art. 20 (erro de tipo); art. 23 a 25, 26 a 28 e 128 (aborto legal) As normas penais…

colaborar na sua efetivação, a segunda quando é preciso aplicar a lei impondo limites no relacionamento com crianças e adolescentes. COMPETÊNCIA SEÇÃO II - DO JUIZ ART. 146 - A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local. ART. 147 - A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos…

abordado. A seguridade social enquadra-se dentre os direitos de segunda geração, pois busca a proteção e a justiça social do indivíduo dentro da sociedade. O termo seguridade social é encontrado na Carta Política de 1988, pela primeira vez, no caput do art. 194 nos seguintes termos: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos 167 ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 2 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 Poderes Públicos e da sociedade,…

ALDO SABINO 5 CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES: Direito Eleitoral é o ramo do direito público constituído do conjunto de normas que se destinam a regular o exercício dos direitos políticos, entendidos estes como o direito de votar e de ser votado (art. 1o do Código Eleitoral), bem como a distribuição do corpo eleitoral e a organização do sistema eleitoral. 1 Para Roberto Moreira de Almeida, o Direito Eleitoral constitui “ramo do Direito Público constituído por normas e princípios…

o termo função pública engloba dois tipos de situação: aquela exercida por servidores contratados temporariamente (CF, art. 37, IX) e aquela de natureza permanente, que engloba “a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo”. Observadas as três definições, vamos verificar mais a fundo que a Constituição, em seu art. 37, I, emprega os mesmos três termos (cargo, emprego, função) para se referir, de acordo com a doutrina…

p-ITEM A. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para…