Art 171 Da Cf Comentado

que busca instrumentos jurídicos para legitimar o seu papel de sujeito de direitos. Ao longo dos anos, os Direitos Fundamentais dos cidadãos foram sendo incorporados nas Constituições de vários países[2], entre nós, a Constituição atual, em seu art. 5º, apresenta extenso rol de normas destinadas a assegurar os direitos individuais e coletivos.[3] A defesa do minimalismo penal e do garantismo no processo penal, significa a defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão,…

fontes. Em continuidade, o Capítulo 2 do livro aborda os princípios estruturantes da matéria, retirados dos arts. 4º e 6º da Lei 8.078/1990, em uma visão teórica e prática. No Capítulo 3 são estudados os elementos da relação jurídica de consumo (elementos subjetivos e objetivos), tendo como parâmetros estruturais os arts. 2º e 3º do CDC, sem prejuízo de outros comandos, caso dos seus arts. 17 e 29, que tratam do conceito de consumidor por equiparação ou bystander. O Capítulo 4 traz…

atividade processual não se revela suficiente para dar solução rápida a essas demandas repetitivas. Numa sociedade em que se exige celeridade processual, a ponto de constituir princípio constitucional o da duração razoável dos processos (art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988),8 é preciso que as demandas de massa tenham “soluções de massa”, ou seja, recebam uma solução uniforme, garantindo-se, inclusive, o princípio da isonomia. Realmente, decorre do princípio da isonomia a necessidade de se…

ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 [pic] [pic] [pic] Manaus/AM 2009 ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de…

anterior em que o coacto não tem vontade, nesta ele pode ter uma certa escolha, ele não fica reduzido a condição de puro autômato, pois pode resistir ao mal cominado. Neste tipo de coação o ato é anulável. Os requisitos da coação dentro do que dispunha o art. 98 do Código Civil de 1916: “A coação, para viciar a manifestação de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano a sua pessoa, a sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato…

anterior em que o coacto não tem vontade, nesta ele pode ter uma certa escolha, ele não fica reduzido a condição de puro autômato, pois pode resistir ao mal cominado. Neste tipo de coação o ato é anulável. Os requisitos da coação dentro do que dispunha o art. 98 do Código Civil de 1916: “A coação, para viciar a manifestação de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano a sua pessoa, a sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato…

conceito preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…

Romita, ao analisar o impacto das transformações sociais sobre os modelos de proteção existentes, afirma a necessidade de recomposição do espaço social 7 Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 8º, Constituição Federal de 1988, art. 8º. III, entre outros. 8 Antonio Gidi, Coisa julgada e litispendência nas ações coletivas, p. 17 -18. 17 situado entre o estado e a sociedade civil, com o surgimento do que chamou de terceiro setor que são os…

acordo com as regras constantes na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Se o instituto da maioridade for considerado um direito ou uma garantia individual, a redução não seria permitida pela nossa Constituição atual por força do art. 60, §4º, IV. Apenas um poder constituinte originário poderia efetuar tal diminuição. No entanto, apesar de pouco provável, o aumento de idade da maioridade seria plenamente possível na atual ordem constitucional, pois estaria ampliando o…

analisar, do ponto de vista Constitucional, a afronta à Carta Magna que é a redução da imputabilidade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, haja vista se tratar de um direito e garantia individual, sendo assim uma cláusula pétrea, conforme art. 60, §4º, IV do Magno Texto Republicano. Atualmente, a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade, como previstos na Constituição, no Código Penal, Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Percebe-se que é um tema…