Art 171 Da Cf Comentado

ocorrido em lugar ermo onde não fosse possível o socorro à criança.14 O artigo 244 do mesmo Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, refere-se ao Abandono Material e com redação atualizada pela Lei 10.741/2003 estabelece:15 Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos…

Palavras-chave: Princípio da Irretroatividade. Princípio da Segurança Jurídica. Lei Interpretativa. Princípio da Retroatividade da “Lex Mitior”. Inconstitucionalidade do artigo 106 do Código Tributário Nacional. 4 Lista de Abreviaturas Constituição Federal – CF Código Tributário Nacional – CTN Código Cível Brasileiro – CCb 5 Sumário 1. Introdução 7 2. Princípio Constitucional da Irretroatividade 9 2.1. Considerações Gerais 9 2.2. Princípio da Irretroatividade como corolário…

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela Emenda n. 367(renumerada posteriormente para 01), da lavra do então Senador Josaphat Marinho, passando a adotar a seguinte redação: “Art. 1o Todo

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N. 171/1993, que visa a alterar a Constituição Federal (CF), em seu Art. 228, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos: um retrocesso colossal, de perspectivas catastróficas. Ao depois, desenterrou e aprovou, a ferro e fogo, outro insepulto e putrefato cadáver, que é o Projeto de Lei (PL) N. 4330/2004, que tem por finalidade a desregulamentação total dos direitos fundamentais sociais, insertos no Art. 8º da CF e na legislação trabalhista,…

denominada legitimação anômala ou extraordinária. A Lei Processual admite, em certos casos, a atuação do MP como substituto processual, como, por exemplo, ao réu preso (art. 9º, inciso II), ao interdito (fl. 1.182, § 1º) e na especialização da hipoteca legal em caso de tutela ou curatela (art. 1188, parágrafo único). A CF/88 prevê legitimação extraordinária no chamado mandado de segurança coletivo, que poderá ser impetrado por partido com representação no Congresso nacional e…

CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMBOS EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAl E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO DEFENSOR…

“situação irregular” e entre dezoito e vinte e um anos nos casos expressos em Lei. Aduzia ainda em seu parágrafo único, que as medidas de tipo preventivo fossem aquelas dirigidas a todo menor de dezoito anos, independentemente de sua ação delitiva. Art. 1º: Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores: I - até dezoito anos de idade, se encontram em situação irregular; II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei. Parágrafo único -…

na exordial desta querela, para apresentar, com supedâneo no art. 326, do Código de Processo Civil c/c art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente RÉPLICA À CONTESTAÇÃO tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. (1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA Dormita às fls. 71/85 a defesa da Reclamada. Nesta levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito do Reclamante. (CPC, art. 326) Em síntese, colhemos que a…

coletivos e a participação pelo processo civil na defesa do meio ambiente .................................................................................................................. 171 2.1. O modelo ibero-americano do Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América ........................171 2.2. O modelo europeu da Convenção de Aarhus sobre o acesso à justiça em matéria ambiental ........................173 3. Os novos modelos nacionais de processos coletivos e a…

por uma coação que não se funda em motivos legais, qual a medida cabível? Sendo aquela cuja perda mais ostensiva aparece, foi talvez de todas as liberdades a mais cedo defendida. É ela protegida em particular pelo habeas corpus, sendo mencionada no art. 5º, XV e LXVIII. O instituto do habeas corpus trata-se de uma ordem dada por juiz ou Tribunal para que o coator cesse a ameaça ou coação à liberdade de locomoção de determinada pessoa, sendo uma das garantias individuais adotadas por…