Art 171 Da Cf Comentado

NULIDADES NO PROCESSO PENAL – Art. 563 a 573, do CPP NULIDADE: é uma sanção que se impõe, com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com as formalidades legais. Para cada ato há um modelo previsto na lei. Tipicidade do ato processual: é o ato realizado conforme a previsão legal. Atipicidade do ato processual: é o ato realizado em desacordo com a norma legal. O objetivo das Nulidades é o estudo dos…

necessário............................................................................... |75 | |2.2.5.2 O art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |77 | |2.2.5.3 Irreversibilidade dos efeitos da antecipação de tutela: análise do § 2º do art. 273 do CPC em confronto |79 | |com o § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92 c/c art. 1º da Lei | |…

Contratual pela Fundação Getúlio Vargas, e pós-graduando em Direito Tributário pelo IBEPX, nascido no Paraná, na cidade de Assis Chateaubriand, no ano de 1975. Obras do autor: - Direito de igualdade da empregada doméstica - Estatuto das Cidades comentado - Alterações do CPC - Código Eleitoral - Contrato de Plano de Saúde e Seguro Saúde - Manual da Execução e Cumprimento de Sentença 2) - RONILDO DA CONCEIÇÃO MANOEL - Graduado em Gestão de Processos Gerenciais pela…

..167 21.1.1. Vícios aparentes e de fácil constatação ...............................................................168 21.1.2. Vícios ocultos ......................................................................................................171 21.2. Obstação da decadência ................................................................................................176 21.2.1. As causas obstativas ........................................................................................

que o processo civil era encarado como mero apêndice ou capítulo do direito civil; não se reconhecia a autonomia da ciência processual, afirmando-se que a ação era apenas “o direito material armado para a guerra”. Nosso Código Civil de 1916 em seu art. 75 prestigiou expressamente essa fase. Num segundo momento (b) ingressamos na chamada fase “científica” do processo, o que se iniciou no século XIX com a edição da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” (Oskar…

necessidade do modus operandi3 de que se valeram os conquistadores europeus na consecução de seus objetivos expansionistas4. 2 Segundo a Bíblia Sagrada, Jesus ordena a seus discípulos: “Ide, portanto, fazei discípulos de todas as nações [...]”. Cf. BÍBLIA. Mateus. Português. Bíblia de Estudo Plenitude. Tradução de João Ferreira de Almeida. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, 2002. p. 998. 3 Os jesuítas, por exemplo, impunham aos índios a idéia maniqueísta dos cristãos…

Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 171 171 Ana Lucia Porto de Barros Carlos Santos de Oliveira Cleyson de Moraes Mello Fernanda Pontes Pimentel Fernando Santos Esteves Fraga João Batista Berthier Leite Soares Juarez Costa de Andrade Renato Lima Charnaux Sertã Sônia Barroso Brandão Soares Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de…

constitucionais de vida, liberdade e igualdade. É qualidade jurídica que se revela como condição preliminar de todos os direitos e deveres. O Código Civil de 2002 reconhece os atributos da personalidade com esse sentido de universalidade ao proclamar, no art. 1º, que “toda pessoa” é capaz de direitos e deveres na ordem civil. O direito reconhece personalidade também a certas entidades morais, denominadas pessoas jurídicas, compostas de pessoas físicas ou naturais, que se agrupam, com…

Crime Eleitoral ...........................................................................................................................................36 4.2. Interpretações do art. 236 do Código Eleitoral..........................................................39 4.2.1. Revogação e inconstitucionalidade do art. 236......................................................43 4.2.2. Proibição da prisão aplicada somente aos crimes eleitorais....................................43…

lesionado em seu direito, por ato oriundo de ação do Estado, para requerer indenização, não depende desta prova, basta acionar diretamente o Estado, que responderá pelo ato do seu funcionário, conforme o princípio da impessoalidade, descrito no art. 37, caput da CF. Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso…