Art 171 Da Cf Comentado

1988, que, de todas que o Brasil já dispôs, foi a única a tratar de forma tão concisa acerca da proteção às crianças e aos adolescentes. Sob essa ótica, esta evidente pesquisa terá por escopo verificar as garantias aos menores ditas no artigo 227 da CF de 1988, os deveres da família e do próprio Estado nessa questão. Além disso, toda menção de proteção ao poder familiar, as normas que o regem, garantias dos direitos dos menores e tudo mais que a isto cerceia será explanado à luz do…

Exemplo: Artigo 60 CPP: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;…

o que seja sonegação fiscal.Sonegação Fiscal é a ocultação dolosa mediante fraude,astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público(LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL –ALEXANDRE DE MORAES E GIANPOLO POGGIO SMANIO,Editora Atlas, 2005)Art.1º,incisos I a V: os crimes do artigo 1º são qualificados como materiais ou de resultado.Exige-se o resultado de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação.A norma penal tributária,além de descrever condutas,reporta-se a

problemática entre a lei de execução fiscal e o código de processo civil e as alterações promovidas pela lei 11.382. O objetivo do terceiro capítulo é demonstrar o efeito suspensivo da execução fiscal, a importância nas alterações introduzidas pelo art.739-A do código do processo civil e o atual posicionamento do superior tribunal de justiça. Para isso, fez-se necessário, de início, um estudo descritivo e analítico, desenvolvido por meio de pesquisa, para depois analisá-lo através de uma…

novos vínculos com os pais, a questão profissional, a aceitação do “novo” corpo e dos processos psíquicos do “mundo adulto”. Para a Lei nº 8069/90 o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se adolescente entre 12 e 18 anos de idade (Art. 2, caput), no qual regulamenta e prevê leis de auxílio ao adolescente e os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo a proteção integral. A fase da adolescência depende das relações que ele vive e das que ele conhece…

medidas não conseguem atender aos seus objetivos, que é o de reinserir o adolescente na sociedade, através do cumprimento da medida. Palavras-chave: Adolescente-infrator. Medida sócio-educativa. Ineficácia. LISTA DE SIGLAS Art. Artigo Arts. Artigos CF Constituição Federal CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente c/c Combinado com CP Código Penal CT Conselho Tutelar Dr Doutor Dec Decreto ECA Estatuto da Criança e do Adolescente…

imóvel retorne ao patrimônio de “A”, mesmo que este se encontre morto. Bem se está a ver que “B” foi totalmente negligente, omisso, em não verificar o que consta no “Distribuidor Forense” ou no assento de nascimento do vendedor. Veja o que dispõe o art. 1.184 do CPC, in verbis: “A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três (3) vezes, com…

delituosas contra nossa esfera pecuniária. 2.1 Furto Digital Ab initio¸ passaremos a tecer, brevemente, alguns pontos sobre estas condutas delituosos contra o nosso patrimônio no ambiente virtual. Primacialmente, o furto (furto digital), afincado no art.155 do CP, demonstrou ser a mais evidente das práticas, iniciado pela captação e manipulação de dados, senhas; com o intento de obter alguma vantagem financeira através de depósitos bancários ou manipulação de contas bancárias da…

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo C.F. - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Dec. - Decreto p. - página C.C. – Código Civil/ 2004 RGPS – Regime Geral da Previdência Social INSS – Instituto Nacional do Seguro Social CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TRF – Tribunal Regional Federal Apud – Citado por Cf. – Confira, compare,…

século XVIII, a escola do direito natural passa a reclamar leis que definam a propriedade. A Revolução Francesa recepciona a ideia romana. O Código de Napoleão, como consequência, traça a conhecida concepção extremamente individualista do instituto no art. 544: ‘a propriedade é o direito de gozar e dispor das coisas do modo mais absoluto, desde que não se faça uso proibido pelas leis ou regulamento”. Como sabido esse Código e as ideias da Revolução repercutiram em todos os ordenamentos…