Custos

“O CUSTO DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DE
PEQUENO

VALOR

FRENTE

ÀS

IMPOSIÇÕES

DA

LEI

DE

RESPONSABILIDADE FISCAL”
Autoras: Sara Corrêa Fattori*
Cristina Duarte Leite Prigenzi**

Sumário:1- Conceito de “finanças públicas” e “receita pública” para a correta impostação do problema. 2- Breve histórico do patrimônio público. 3- Dívida ativa de pequeno valor: o custo de sua cobrança pelos Estados. 4- A crise da sobrecarga do Judiciário e a modificação introduzida pela EC 45/2004 no art. 5º., LXXVIII da CF/88. 5- Hipóteses nas quais pode haver renúncia de receita pelos Estados nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6- O problema das multas criminais e a lei 9.268/96: exegese do artigo 51 do Código Penal e as conseqüências atuais no âmbito de sua cobrança como dívida de valor. 6- Conclusões.
Introdução:
A Lei Complementar 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - foi editada para atender o disposto no artigo 163 da Constituição Federal/88, no sentido de regulamentar, entre outras questões, as finanças públicas.1

1

*Especialista em Direito Romano pela Universidade de Roma “La Sapienza”; Mestre e Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da USP; Professora da UNESP/Campus de Araraquara; Procuradora do Estado de
São Paulo.
• **Especialista em Processo Civil pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação –INPG/UNIARA; Especialista em Competências Gerencias Públicas pela UNESP/Campus de Araraquara; Procuradora do Estado de São
Paulo.

Com relação ao projeto da lei complementar 101/2000, cf. as críticas lançadas por Carlos Pinto Coelho MottaJair Eduardo Santana -Luciano Ferraz, Lei de Responsabilidade Fiscal – Abordagens Pontuais, 1ªed.,Belo
Horizonte, Ed. Del Rey, 2001, pág. 17, no sentido de que, na verdade, esta lei veio atender as exigências impostas pelo FMI e não exatamente como justificou o Poder Executivo Federal, autor do projeto, no sentido de que a legislação proposta fazia parte do conjunto