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O CÓDIGO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Inacio de Carvalho Neto* SUMÁRIO. DIREITO 1. INTRÓITO. 2. VIGÊNCIA DA LEI. 3. APLICAÇÃO E PROCESSUAL. 6. LIMITES À APLICAÇÃO DO DIREITO

DESCONHECIMENTO DA LEI. 4. APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA. 5. ESTRANGEIRO. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. INTRÓITO
A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre direito internacional privado. A primeira Lei de Introdução ao Código Civil que tivemos foi aprovada em 1916, juntamente com o Código Civil de 1916. Daí o nome que ela tomou. Posteriormente, foi aquela substituída pelo Decreto-Lei nº. 4.657/42, que está ainda em vigor. Por ocasião da aprovação do novo Código Civil, nem sequer se cogitou da substituição da Lei de Introdução, justamente por estar pacificado o entendimento de que esta lei não tem ligação estrita com o direito civil, mas com todos os ramos do direito. Não é de hoje que se almeja uma nova Lei de Introdução ao Código Civil. Vários projetos foram elaborados e posteriormente arquivados e atualmente o

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Especialista em Direito pela Universidade Paranaense – Unipar. Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá – UEM. Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP. Pós-Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Lisboa – Portugal. Professor Titular de Direito Civil nas Faculdades Integradas Curitiba – FIC. Professor de Direito Civil na Escola do Ministério Público e na Escola da Magistratura do Paraná. Promotor de Justiça no Paraná. Autor dos livros Separação e divórcio: teoria e prática, pela ed. Juruá, em 7ª. edição; Aplicação da pena, pela ed. Forense, em 2ª. edição; Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes, pela ed. Atlas; Ação declaratória de constitucionalidade, pela ed. Juruá, em 3ª. edição; Abuso do direito, pela ed. Juruá, em 4ª. edição; Responsabilidade civil no