Art 170 E Contradições

inclusão social entre as pessoas, que por motivos alheios à sua vontade, são vítimas de marginalização. No Brasil existem resistências a essas ações, arguidas como injustas inconstitucionais e que ferem o princípio da igualdade, desconsiderando as contradições do sistema e o histórico cultural brasileiro que relegou extensos segmentos sociais à exclusão. Devem ser de caráter temporário, mas, experiências de outros países já demonstram que são medidas das mais eficazes e dignas na…

Sendo assim mostrar os problemas da comunidade e buscar providências junto aos órgãos competentes é papel fundamental destes, bem como fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal e do próprio Legislativo. É lamentável as contradições virem a nível nacional, e passando por uma escala até chegar aos municípios. Mas temos que exercer bem o nosso direito de escolha, e auxiliar quanto a esse esclarecimento; a população tem que participar mais, cobrar e exigir de seus representantes

Eduardo de Avelar Lamy Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma significativa evolução no nosso ordenamento jurídico, em que possui o dano moral reconhecimento na esfera constitucional, a ser ser observado no art. 5o, incisos V e X. Cabe transcrevê-los: Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

Carta de Virgínia, de 1776. 12 2.5. Os Pensadores da Nova Ordem Liberal. 14 2.6. A Luta pelos Direitos Sociais: México, Rússia e Alemanha. 15 2.7. Segunda Crise dos Direitos Humanos – A II Guerra Mundial. 17 2.8. Reconstrução, Ampliação e Contradições dos Direitos Humanos. 18 3. As religiões e os direitos humanos. 20 3.1. Judaísmo, Cristianismo, Islamismo e Budismo: a igualdade essencial e espiritual dos homens, o valor da liberdade e respeito às pessoas. 20 4. Contexto…

entrega dos insanos às famílias ou a internação em locais especialmente destinados a acolhê-los, pois uma vez ao ser considerado louco, o indivíduo não poderia ser dado como criminoso. Da mesma forma entendeu o Código de 1890, que determinava em seu art. 29 que “ os indivíduos isentos de culpabilidade em resultado de afecção mental serão entregues às famílias, ou recolhidos a hospitais de alienados, se o seu estado mental assim exigir para a segurança do público”. É importante ressaltar…

para o afeto o mais recente elemento que considera e analisa sua maior importância no âmbito familiar. Segundo o artigo 1º, inciso III da constituição Federal o princípio da dignidade da pessoa humana, guindado ao status de fundamentos da República (art. 1º, III). A dignidade da pessoa humana é um dado muito importante, que está no mundo dos seres humanos; um valor profundo do ordenamento jurídico e de todas as ciências que têm o homem como centro de referência. Transposta ao plano…

também, nessas condições, o cerceamento do direito fundamental à liberdade. O lazer, além da segurança e da saúde, bens diretamente tutelados pelas regras afetas à duração do trabalho, está expressamente elencado no rol de direitos sociais do cidadão (art. 6º da CR). A violação à intimidade e à vida privada do autor encontra-se configurada, traduzindo, em suma, grave ofensa à sua dignidade, a ensejar a reparação vindicada, porquanto não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se…

JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4º - O interesse do autor pode…

licenciamento ambiental. Note-se que a Constituição Federal, de 1988, impôs ao Poder Público (art. 225, “caput”) o dever de defender e preservar o meio ambiente, para as presentes e futuras gerações e estabeleceu, em seu artigo 174, que o Planejamento realizado pelo Estado é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Colocou, também, como princípio da ordem econômica (art. 170) a proteção do meio ambiente. Em compasso com estes dispositivos constitucionais,…

criada a Constituição de um país, deve-se zelar pela sua coerência interna no desenvolver do tempo. As mudanças que ocorrem nas constituições, as quais nos reportamos quando da classificação em rígidas, flexíveis e semi-rígidas, não podem trazer contradições para com o texto já escrito. As emendas e demais leis do ordenamento jurídico devem sempre estar em consonância com o já estatuído na lei máxima. E justamente por ser a lei máxima de nosso ordenamento jurídico, todas as demais…