Art 170 E Contradições

ocorrentes. Caso venha admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115deste Código. O Código Civil diz que o empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova de…

harmonizar a lei societária em vigência com as práticas contábeis internacionais, além de modernizá-la. As alterações ocorreram nos artigos 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 e as revogações nas alíneas c e d do § 1º do art. 182 e o § 2º do art. 187. As sociedades que estão sujeitas às disposições da lei nº 11.638/2007, são as sociedades por ações, de capital aberto ou fechado e as sociedades de grande porte que tiveram no exercício social anterior, total do ativo…

condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimação para agir, o interesse de agir.Trata-se, pois, de requisito que a inicial deverá observar com o máximo cuidado, sob pena de incidir em inépcia e ser liminarmente repelida (Cod. cit., art. 295 e seu parágrafo único)." Por sua vez, o artigo 295, em seu inciso VI, trata dos casos em que a inicial deve ser indeferida, principalmente, quando não atendidas às prescrições 4 dos artigos 39, parágrafo único,…

ICMS; environmental taxation; sustainable LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CTN – Código Tributário Nacional STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça Art. Artigo UFIR – Unidade Fiscal de Referência ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços RPPN - Reservas Particulares do Patrimônio Natural SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 12

conseqüentemente, aos interesses do capital. Nessa perspectiva, o “terceiro setor” assume a responsabilidade pelas políticas sociais que se apresentam como políticas não universalizadas, fragmentadas e paternalistas. Frente a isso, em meio a essas contradições, o profissional de serviço social se depara com muitos desafios ao realizar suas atividades tutelado por essa lógica do capital e, ao mesmo tempo, ter que desenvolver sua intervenção de modo a atender aos interesses da classe…

figura institucional da igreja. O marco inicial do movimento protestante acontece em 31 de Outubro de 1517 quando o Monge Martinho Lutero afixa na porta da catedral de Wittenberg 95 teses. Essas foram escritas por ele e apontam falhas e contradições na instituição católica. A reforma Luterana não é única, há também a Reforma Calvinista, Anglicana e a Anabatista (considerada uma Reforma mais Radical). Como já era de se esperar a Igreja Católica reage. Essa…

nem sempre as propostas idealizadas, nos moldes dos princípios da pesquisa em Ensino de Química, são as predominantes. ÃMBITO DA PROBLEMÁTICA. Essa discussão é necessária para a formação dos professores, visto que as diversas contradições e transformações presentes na sociedade atual e as novas exigências sociais refletem-se nas práticas pedagógicas, e logo, na ação do professor no seu cotidiano, exigindo uma “práxis” que atenda as novas necessidades profissionais,…

Preconiza (Marques, 2003, página 471): “A idéia básica do art. 36 é proteger o consumidor, assegurando-lhe o direito de saber que aqueles dados e informações transmitidos não o são gratuitamente e, sim, têm uma finalidade específica, que é promover a venda de um produto ou a utilização de um serviço. O princípio da identificação obrigatória da mensagem como publicitária, instituído no art. 36 tem sua origem justamente no pensamento de que é necessário tornar o consumidor

teóricos dos Direito Constitucional. 1) Princípio da unidade – ao interpretar a Constituição devemos levar em conta que ela é um todo coerente e coeso, devendo o intérprete procurar harmonizar todas as suas normas de forma a não estabelecer contradições; 2) Princípio da supremacia constitucional - o intérprete deve levar em conta que a Constituição está no topo do ordenamento jurídico e é o fundamento de validade de todas as outras normas, sendo assim nenhuma lei pode…

praticados, para garantia da normalidade do serviço público. “Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspensão: ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos incisos I a IV do art. 135; ao serventuário de justiça; ao perito; e ao intérprete”. (CPC, Artigo 138, I, II, III e IV). “A pena de suspensão poderá ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço, à razão de cinquenta…