Art 170 E Contradições

este artigo terá como foco a terceirização levada a cabo, especificamente, pelas pessoas jurídicas de Direito Público, tendo em vista que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica encontramse regidas pelo Direito Privado, na forma do art. 173, CF, inclusive no que se refere à contratação de serviços. * Advogada; especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Juspodivm; especialista em Direito do Estado pelo Juspodivm. Rev. TST, Brasília, vol. 77,…

link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm 1.2.1 Compreensão das regras Onde estão as regras que buscam harmonizar a ordem econômica e social? Estão prioritariamente descritas no artigo 170 e seguintes da Constituição Federal Brasileira - 88. Veja o texto da Lei: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os…

está dotado de uma lei que pune a prática da tortura, não mais permanecendo uma garantia constitucional a descoberto ou excluída da proteção necessária do ordenamento jurídico penal. Principais achados e constatações: “De acordo com o Art. 2º da Lei 8072/90, o “terrorismo” será insuscetível de anistia, graça e indulto, não comportando ainda fiança.” (pp.110) Após vários crimes acontecidos no país, transformando pessoas importantes apoderando-se da população com muita…

aplicação da outra sobre a mesma situação concreta, há uma contradição da lei, um conflito de normas ou, melhor conceituando, uma antinomia jurídica.11 7 Ação prevista nos incisos III e XI do § 2° do art. 13 da Lei Complementar Federal n° 95, de 1998. Ação prevista nos incisos IX e X do § 2° do art. 13 da Lei Complementar Federal n° 95, de 1998. 9 FRIEDE, 2002, p.105-106. 10 LITRENTO, 1983, p. 83. 11 MACHADO, 1998, p. 216. 8 3 4 O fenômeno da antinomia jurídica Primeiramente,…

(Curitiba, Rio de Janeiro e Recife) e as experiências no Pelourinho de Salvador, além de iniciativas diversas em cidades como Fortaleza, São Luís, João Pessoa, entre outras. Sobrados art déco e art nouveau, reformados em 1998, na Praça Anthenor Navarro, Centro histórico de João Pessoa Sobrados art déco e art nouveau, reformados em 1998, na Praça Anthenor Navarro, Centro histórico de João Pessoa No Brasil, diante de um quadro de crise econômica e social, destacam-se, nas…

em suas ações, e isto por meio da segmentação e segregação dos espaços nas cidades, conformando-os de acordo com o nível de renda das classes sociais (RIBEIRO,1996). Nesse sentido, Lojkine (1997) considera que a política urbana é resultado das contradições urbanas, das relações entre forças sociais opostas no modo de ocupação ou de produção do espaço urbano, expressando a contradição entre capital/trabalho. 7 Pierson (1991) considera que a era de ouro do Welfare State foi entre os…

Mercado. No nosso caso específico do Brasil a atuação do Estado na ordem econômica está definida na Constituição, como um agente normativo e fiscalizador, como detentor de monopólio, como indutor do desenvolvimento econômico (Constituição Federal, art.170 a 181). Poderia, no entanto, atuar mais como um Mediador dos interesses da coletividade. Talvez seja necessário nesta crise redefinir o papel do Estado para que ele atue como Mediador nos conflitos e na atividade econômica. De outro…

escola pública, para a organização escolar com vistas à inclusão de estudantes com necessidades especiais, está sendo percorrido, mesmo considerando suas contradições. Assim, é possível afirmar que o processo de elaboração/implementação/avaliação do Projeto Pedagógico do colégio, locus do estudo, embora não livre de tensões e contradições, tem contribuído para a (re)organização do trabalho pedagógico e educacional, na promoção da inclusão escolar de estudantes com necessidades…

após o fim da Primeira Guerra Mundial, quando no cenário nacional despontaram os movimentos operários (de 1917 a 1921), que tornaram visível a existência da “questão social”[7] e da necessidade de haver soluções para saná-la. (Iamamoto,1995 p. 169-170). Ainda neste contexto, surgem instituições assistenciais, como a Associação das Senhoras Brasileiras, no Rio de Janeiro, em 1920, e a Liga das Senhoras Católicas, em São Paulo, no ano de 1923, com um cariz diferente das atividades…

empregado na sua fundamentação e no regime jurídico a que se sujeita a dignidade humana, sendo este o leitmotiv da análise a ser realizada, indicação oportuna na medida em que passaremos ao largo de considerações de ordem políticosociológica. 2 O art. 1o da Constituição cubana fala por si: “Cuba es un Estado socialista de trabajadores, independiente y soberano, organizado con todos y para el bien de todos, como república unitaria y democrática ...”. 3 Cf. Ferdinand Lassalle, A…