Art 170 E Contradições

vigiado constantemente, devendo obedecer as normas impostas, sob pena de punição. Enfim, o manicômio ocupa a vida da pessoa com transtorno mental em todos os seus níveis. O manicômio configura-se como uma "instituição total", segundo Goffman (2003, p. 170-71), "pois o internado vive todos os aspectos de sua vida no edifício do hospital, em íntima companhia com outras pessoas igualmente separadas do mundo mais amplo". Nas instituições com este perfil as sociedades contemporâneas…

Justiça Federal ressoa inequívoca para processar e julgar ação consignatória ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, na qual se litiga a respeito de contrato de mútuo hipotecário pelas regras do SFH, ex vi do art. 109, I, da Carta Magna. 4. Consectariamente, a remessa dos autos da ação executiva ao Juízo Federal é mister, posto a conexão determinar a unidade do julgamento, prevalecendo, in casu, na Justiça Federal. 5. A jurisprudência…

finalidade social, consoante se narrará avante. 2.2. Princípios fundamentais O primeiro princípio aplicado nos procedimentos de recuperação de empresas previsto na Lei n. 11.101/2005 é o da unidade de tratamento concursal dos credores. Estabelecida no art. 5º, caput, da Constituição da República, é o da unidade de tratamento concursal dos credores, expresso no brocardo par conditio creditorum. O princípio informativo, porque universal, do direito falimentar do tratamento…

formalmente destinado à fundamentação, nesse caso, será a decisão, que fará coisa julgada. Na verdade a coisa julgada é um mecanismo engendrado para evitar o conflito prático, concreto, e não teórico, lógico entre decisões. Ideal seria que mesmo as contradições lógicas fossem impedidas, inclusive evitando situações desarmônicas com razoabilidade e isonomia, então poderiam vir a ser violados outros valores, o acesso à justiça, o devido processo, o contraditório e a ampla defesa.…

fundamentais, eles são lembrados pela utilidade. JUIZ 1. Importância: a. Personifica o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º XXXV) b. Personifica o estado prestando a administração pública, adm justiça c. Art. 251, CPP – Dizer o direito – demonstra que o juiz tem poder de polícia, ele dirige o processo, conforme o Princípio do Impulso Oficial Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos,…

Rafael Litvin Villas Bôas (UnB/Planaltina) Dedico a todos que acreditam na utopia de um mundo melhor e a todos que trabalham para tornar este mundo possível. Aos netinhos Jonas, Giulia e Luisa meus doces motivos de continuar o balanço das contradições entre a utopia e o possível. A DEUS que me possibilitou criatura utópica AGRADECIMENTOS Foi longo o caminho percorrido para se chegar a esta parcela de construção do conhecimento. E como não poderia ser diferente, a…

Legislativo. Aborda-se a situação em que vivem os detentos do Instituto de Administração Penitenciária de São Paulo, na cidade de Macapá, Estado de São Paulo, considerando a decadência do sistema prisional brasileiro, bem como as dificuldades e as contradições dos programas de ¨ressocialização¨ aplicados aos detentos que ali se encontram trancafiados nos muros da insensatez, à disposição da Justiça deste Estado. Palavra-chave: Redução da maioridade penal; Sistema prisional;…

é um direito Humano Fundamental” – decorre do art. 225, CF; da Declaração de Estocolmo 1972, e da Conferência Rio 92. b) Princípio Democrático: surge da luta dos cidadãos e materializa-se por meio dos direitos à informação e à participação. A legislação brasileira prevê instrumentos jurídicos para sua efetivação. Medidas administrativas: direito de informação (art. 5º, XXIII, CF, lei 6938/81); direito de petição (art. 5º, XXIV, CF); e EPIA (art. 225, § 1º, IV, CF). Medidas judiciais: ação

está disciplinado no Código Penal , nos arts. 100 a 106 (da ação penal), e o exercício desse direito está regulado no Código de Processo Penal, nos arts. 24 a 62 (da ação penal). Nada mais é, então, o inquérito policial, do que à formalização da atividade da polícia judiciária, quando investiga o fato delituoso e a sua autoria, demonstrando os passos dados na busca da completa clareza do ocorrido. O fundamento constitucional do direito de ação se acha no art. 5º, LIV, onde regra que a…

criada a Constituição de um país, deve-se zelar pela sua coerência interna no desenvolver do tempo. As mudanças que ocorrem nas constituições, as quais nos reportamos quando da classificação em rígidas, flexíveis e semi-rígidas, não podem trazer contradições para com o texto já escrito. As emendas e demais leis do ordenamento jurídico devem sempre estar em consonância com o já estatuído na lei máxima. E justamente por ser a lei máxima de nosso ordenamento jurídico, todas as demais…