Art 170 E Contradições

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (01 - 1999*) ISBN 85-203-1691-3 (p. 4) Aos meus mestres, brasileiros e alemães e ao…

Constituição 3.3 Superveniência de novo texto constitucional 3.4 Questões 4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1.º A 4.º, CF) 4.1 Questões 5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5.º, CF) 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos 5.1.1 Considerações gerais 5.1.2 Classificação doutrinária dos direitos fundamentais 5.1.3 Princípio da igualdade 5.1.4 Princípio da legalidade 5.1.5 O rol do art. 5.º 5.2 Remédios constitucionais 5.2.1 Mandado de segurança individual e coletivo 5.2.2 Habeas corpus

Então, o patrimônio deve submeter-se à pessoa, somente se legitimando, enquanto meio de realização desta. E entre os princípios que balizaram a sociedade contemporânea brasileira destacam-se os da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa (art.1º, III e IV, da CF/88). Na Constituição Federal de 1988 pode-se observar a coexistência dos princípios da liberdade e da igualdade em idêntica hierarquia dentro do ordenamento jurídico, devendo, ambos, ser interpretados e aplicados…

“garantia da ordem pública” é genérica, prestando-se a diversas interpretações, razão pela qual permite ao Estado decretar a prisão preventiva nos mais variados casos. Essa abrangência de interpretação afronta o princípio da legalidade porque o rol do art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, que deveria ser taxativo, acaba comportando inúmeros significados não contemplados na lei, permitindo prisões arbitrárias que desrespeitam os direitos e as garantias fundamentais, expressos…

NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º NOVO CPC CPC /1973 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Sem correspondente Art. 2º NOVO CPC CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 262. O processo civil…

pelos jurados ou até mesmo ex-officio, como será visto. Tratar-se-á da realização da prova em plenário, no momento do interrogatório do acusado, bem como na oitiva das testemunhas, esclarecimentos pelos peritos, e as acareações no caso de contradições, tudo em nome do Princípio da Verdade Real. Nos debates orais, diga-se que a oralidade impera no Tribunal do Júri, é onde cada uma das partes procurará convencer os jurados acerca da procedência de suas razões, será analisado até que…

- apresenta-se como regra auto-aplicável a todas as áreas do Direito Público em que o Estado exerce o ius puniendi sobre o particular, poderia o legislador infraconstitucional regulamentar seus efeitos, na seara tributária, por meio do inciso I do art. 106, CTN, que impõe restrições? Conforme trataremos no trabalho, há extenso e profundo debate que divide a doutrina e a jurisprudência, nesse ponto, havendo sólidos argumentos para ambos os lados, resultando que a matéria está longe de ser…

específica para deficientes obedecendo ao número de funcionários, contratando pessoas que apresentem qualquer limitação desde que as mesmas tenham habilidades em ocupar a vaga em aberto. O Serviço Social, enquanto profissão vem responder as contradições sociais vigentes, de modo a acompanhar as modalidades e transformações ocorridas na 10 estrutura social, principalmente no tocante das relações de trabalho e convivência que marcam profundamente as relações sociais na…

o Estado impõe a ele mesmo, para que a arbitrariedade não se faça presente. Ou seja, a lei, a qual deve determinar as condições da pena, bem como limitar o cumprimento da sanção corporal, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). Vale lembrar que, segundo Fernando Capez, da Dignidade Humana, princípio genérico e reitor do Direito Penal, partem outros princípios mais específicos, os quais são transportados dentro daquele princípio maior.…

ocorrido na África 2) União do Estado. Quando desaparece o Estado preexistente implicando a adoção de uma Constituição comum, portanto dois ou mais Estados se unem compondo um novo Estado 3- Dos Princípios Fundamentais. CONSTITUIÇÃO FEDERAL temos19: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a…