Art 170 Cf

uma política de pleno emprego (art. 170, VIII, da CF) e a valorização do trabalho humano (art. 170 da CF) que são os objetivos a serem assegurados pela ordem econômica, dentre outros. Pois a política econômica e salarial gera grande reflexos no desenvolvimento geral do país e da garantia do bem-estar da nação. Assim, o art, 1ª da CF declara que um dos objetivos do país é dar segurança aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV do art. 1ª da CF). c)…

Isael Fellipe Torres1 RESUMO O artigo a seguir tem a intenção abordar a intervenção do Estado no domínio econômico. Cujos princípios encontram-se no art. 170 da Constituição Federal. Além da intervenção estatal na ordem econômica. A intervenção ocorre quando da exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, autorizada pelo art. 173 da Constituição Federal. Nessa intervenção estatal o poder público chega a retirar a propriedade privada para dar-lhe uma destinação pública ou…

Intervenção do Estado na Propriedade Privada 1.1- Propriedade A propriedade é reconhecida pela Constituição no seu art. 5º,XXIII, onde é garantido o direito de propriedade. Portanto tem se assegurado à existência da propriedade como instituto político, porém sofrendo limitações no direito positivo, permitindo que o interesse privado não sobreponha aos interesses da sociedade. A intervenção do Estado na propriedade será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha como

período dominante no século XVIII, a interferência do Estado não era bem vista, pois tumultuava o mecanismo de mercado, dificultando o livre jogo da oferta e da procura. No final do século XX, nasceu a chamada teoria neoliberal, que marcou profundamente a CF de 1988 no capítulo da Ordem Econômica e Financeira. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil retornou aos ditames da democracia, tendo como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana e, como alvo…

baliza esses atos, no Capítulo VII, da Administração Publica, diz em seu Artigo 37 o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte... No que diz respeito a administração dos tributos, a CF/88 é muito mais enfática nessa questão de legalidade, porque sabe que se trata de uma…

endereço na Avenida xxxxxxx nº xxxx, bairro xxxxxxx, cidade xxxxxxxx/XX, CEP xxxxxxxxxx, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal (CF), na Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança – LMS), e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, em face do Senhor…

crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Entendemos que tal expressão, tradicionalmente utilizada, é incorreta. Buscando subsídios para este entendimento, reportamo-nos para Paulo de Barros Carvalho, ao ensinar que as modalidades de extinção do crédito tributário, arroladas no art. 156 do CTN são causas de direito, afastando a possibilidade de serem…

A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V –…

discutir a respeito do debate atualmente travado acerca da (in)constitucionalidade da parte final do caput do art. 980-A da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), com a redação conferida pelo art. 2º da Lei n.º 12.441, de 11 de julho de 2011. O dispositivo está assim redigido, com destaque para a parte em relação a qual paira a questão da sua constitucionalidade ou não: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa…

decidido a controvérsia? Serviços Públicos na CF/88 Serviços públicos na CF/88 Art. 9º - As atividades essenciais “Art. 9º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. §1º. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.” (…) Serviços públicos na CF/88  Art. 25, §2º (redação atual…