Art 170 Cf

PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO Riscos e impactos já conhecidos e devem ser levados em consideração em matéria ambiental; Compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. (art. 170, VI e art. 225, da CF, art. 4º da Lei 6938/81) OBS.: Não visa impedir o desenvolvimento. Ex.: filtros nas chaminés de fábricas. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR Gerir riscos ou impactos desconhecidos ou incerteza de…

conceitos: como direito empresarial, empresa, empresário, função social de empresa, direito cambiário e princípio da capacidade contributiva. Visando um melhor entendimento dos conceitos acima citados, fizemos também um levantamento sobre a empresa Ferro Art, analisando seu contrato social, a legislação específica e seu tipo de negócio, impostos e tributos, restrições para comunicação, Código de Defesa do Consumidor. Em seguida entrevistamos o gerente da mesma, fizemos também visitas ao…

DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Com fulcro nos art. 103, IX, CF, e arts. 22, I, e art. 5º, XXII, CF, Em face da Lei Estadual ...., editada pelo Estado KWY, pelas razões a seguir expostas: I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR Segundo o art. 103, IX, da CF, são considerados legítimos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade as confederações sindicais ou as entidades de âmbito nacional. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a…

A Finalidade Das Espécies De Contribuições Especiais O caput do art. 149 da Constituição Federal configura o surgimento das contribuições especiais como tributo autônomo de competência da União. Este mesmo artigo enumera três classes de contribuições, cujas finalidades se distinguem entre si, sendo elas as contribuições sociais, as contribuições interventivas e as contribuições corporativas. Embora haja peculiaridades próprias em seu regime jurídico, ambas obedecem aos princípios e…

CF, art. 1º - Fundamentos da República Federativa do Brasil Mnemônico: SoCiDiVaPlu So – soberania Ci – cidadania Di – dignidade da pessoa humana Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Plu – pluralismo político CF, art. 4º - Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS A – autodeterminação dos povos In – independência nacional D – defesa da paz Não – não intervenção Co – cooperação…

detalhe por conter os elementos necessários para sua aplicação ex. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. * “Art.15. É vedada a cassação de direitos políticos” “Art. 17.§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar E outras normas: art.77, art.44, art.45, art. 46 § 1º, art.60 § 3º, art.76, art. 145 § 2º e art.226, § 1º. Assim as normas de eficácia plena…

Aluno(a) ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Art. 225 - Todos têm direito... Qual o significa da expressão “Todos têm direito” no contexto do artigo 225 da Constituição Federal de 1988? *Na resposta a esta primeira questão você deverá utilizar as “palavras-chave” a seguir: pessoa humana, direito fundamental, direitos ou interesses transidividuais, difusos, sujeitos de direito, indeterminados no tempo e no espaço. Conforme conceitos explanados nos textos de apoio…

do solo (art. 2º , parágrafo único), previu a recuperação da cobertura vegetal (art. 18), definiu o que são as áreas de preservação permanente (art. 20), e teve aplicação ampla na área penal (art. 26 e seguintes); 1967 – Decreto-lei n.º 221, de 28 de fevereiro: instituiu o chamado Código de Pesca, que, entre outros dispositivos, estabelece proibições à pesca (art. 35), regulamenta o lançamento de efluentes das redes de esgoto e os resíduos líquidos ou sólidos industriais às águas…

O primordial escopo da CF/88 é a dignidade da pessoa humana, então necessário se faz dar a possibilidade da livre iniciativa e da livre concorrência, afinal de contas estamos num país que presa pelo oligopólio do mercado, princípio esse consagrado no art. 170, CF/88. Trata-se da utilização da Teoria da Mão Invisível desenvolvida por Adam sendo praticada pelo Estado, afinal de contas a economia é o foco de tudo no mundo capitalista e cabe ao Estado controla-la de forma minuciosa, mas deve…

constitucional, considerando o Art. 4º, XIII e Art. 170, de nossa CF vigente e a própria revogação de tal dispositivo, neste caso o Decreto –Lei, abolido pela CF de 88. Em relação à CF de 1967, a mesma foi uma de nossas quatro constituições outorgadas, pois na ordem seriam: 1824, 1937, 1967 e 1969(se assim considerarmos a EC 01/69. Esta por sua vez e na sua essência, não teve em seu processo de criação, elemento democrático que lhe denote legitimidade. Esta CF formalizou um…