direito empresarial

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD)
PÓLO JARDIM ESTORIL
CURSO GESTÃO PÚBLICA

Ana Rosa Mangerona- RA 447058
Andre Luiz Navarro Valverde Junior- RA 8117741963
Jhonathan Henrique de Lima – RA 8139752532
Maria Aparecida Lescova Fernandes - RA 428688
Nilson Rodrigues dos Santos- RA 7983705281

ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL

Tutora Presencial: Rosilene Araujo

Bauru/São Paulo
2013
INTRODUÇÃO
O desafio proposto nesta ATPS foi a elaboração de um estudo detalhado sobre “O novo Direito Empresarial – com ênfase na função social e na capacidade contributiva, e também, Empresa e Empresário”. Para fazermos a análise desta questão escolhemos uma empresa de comércio e fabricação de moveis de ferro.
Para chegarmos as conclusões finais deste desafio primeiramente realizamos um estudo detalhado sobre vários conceitos: como direito empresarial, empresa, empresário, função social de empresa, direito cambiário e princípio da capacidade contributiva.
Visando um melhor entendimento dos conceitos acima citados, fizemos também um levantamento sobre a empresa Ferro Art, analisando seu contrato social, a legislação específica e seu tipo de negócio, impostos e tributos, restrições para comunicação, Código de Defesa do Consumidor. Em seguida entrevistamos o gerente da mesma, fizemos também visitas ao ambiente de trabalho, conhecemos seu funcionamento interno, deste o faturamento ate o atendimento direto ao cliente seja pra uma venda ou uma prestação de serviço. Tudo isso contribuiu de forma bastante positiva para o entendimento e emprego dos conceitos acima citados e que serão descritos no desenvolvimento do trabalho.

ETAPA 1 - Direito Empresarial
Em janeiro de 2002 foi promulgado, o novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002). O novo Código Civil entrou em vigor em janeiro de 2003, revogando expressamente o Código Civil de 1916 (Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916) e a